RESOLUÇÃO Nº 002/2022

Cria a Comissão Especial do Processo de Escolha Simplificado dos Membros do Conselho Tutelar de Canabrava do Norte - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, neste ato representado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei de criação Municipal Nº 903, de 13 de março de 2019.

Considerando a Lei 8.069/90 (ECA) a Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que disciplina sobre o Processo de Escolha simplificado de Conselheiro (a) Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1º – Criar a Comissão Especial do Processo de Escolha Simplificado dos Membros do Conselho Tutelar de Canabrava do Norte - MT.

Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

Da Sociedade Civil:

Umbelina de Oliveira

RG: 14836656 SSP/SP

CPF: 302.083.171-53

Ivanildes Ribeiro Sousa Silva

RG: 168.2194-7 SSP/MT

CPF: 001.350.771-09

Margarida Teixeira da Silva Castro

RG: 08213701426 SSP/MT

CPF: 487.813.201-91

Do Poder Público:

Ednanda Lima Abreu

RG: 2387694-8 SSP/MT

CPF: 046.817.481-88

Art. 3° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte – MT, 28 de novembro de 2022 .

Ednanda Lima Abreu

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Canabrava do Norte - MT