LEI N. 733, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
1 de Dezembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Salto do Céu / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 30.700.000,00 (Trinta Milhões e Setecentos Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 23.154.000,00 (Vinte e Três Milhões Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 7.546.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu / MT, para o Exercício de 2023, estima a Receita em R$ R$ 30.700.000,00 (Trinta Milhões e Setecentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 29.100.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Cem Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 33.329.000,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.472.800,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 210.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 176.900,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 247.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 31.189.300,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 33.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.757.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.757.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -4.386.000,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -4.386.000,00 |
| TOTAL | 30.700,00,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.600.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.576.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento | 1.805.300,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 1.050.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação, Cult. Desporto e Lazer | 7.849.100,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos | 5.477.400,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social | 1.256.930,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Finanças | 2.539.270,00 |
| TOTAL | 23.154.000,00 | |
SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 6.157.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.389.000,00 |
| TOTAL | 7.546.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 1.600.000,00 |
| 04 | Administração | 4.366.300,00 |
| 11 | Trabalho | 275.200,00 |
| 12 | Educação | 6.999.100,00 |
| 13 | Cultura | 505.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.412.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.463.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| 20 | Agricultura | 1.246.930,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 120.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.347.400,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 505.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 870.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 434.070,00 |
| TOTAL | 23.154.000,00 | |
SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 1.389.000,00 |
| 10 | Saúde | 6.157.000,00 |
| TOTAL | 7.546.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 1.600.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 3.786.300,00 |
| 0006 | Administração Financeira | 2.539.270,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 1.121.930,00 |
| 0042 | Desenvolvimento da Educação Básica | 6.909.100,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 225.000,00 |
| 0045 | Turismo | 120.000,00 |
| 0048 | Cultura | 505.000,00 |
| 0058 | Infraestrutura Urbana e Rural | 4.884.400,00 |
| 0080 | Saneamento Básico | 1.463.000,00 |
| TOTAL GERAL | 23.154.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0010 | Manutenção e Gestão do SUS | 359.000,00 |
| 0020 | Manutenção da Atenção Básica | 3.084.000,00 |
| 0030 | Manutenção da Média e Alta Complexidade | 2.385.000,00 |
| 0040 | Manutenção da Assistência Farmacêutica | 158.000,00 |
| 0050 | Manutenção da Vigilância em Saúde | 171.000,00 |
| 0090 | Assistência e Proteção Social | 1.389.000,00 |
| TOTAL GERAL | 7.546.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 19.159.030,00 | ||||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 8.764.000,00 | |||
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 180.000,00 | |||
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 10.215.030,00 | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.560.900,00 | ||||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 2.880.900,00 | |||
| 4.6.00.00.00.00 Amortização da Dívida | 680.000,00 | ||||
| RESERVAS | 434.070,00 | ||||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 434.070,00 | |||
| TOTAL | 23.154.000,00 | ||||
SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 7.151.000,00 | ||||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.381.000,00 | |||
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | |||
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 2.770.000,00 | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | 395.000,00 | ||||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 395.000,00 | |||
| 4.6.00.00.00.00Amortização da Dívida | 0,00 | ||||
| RESERVAS | 0,00 | ||||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 0,00 | |||
| TOTAL | 7.546.000,00 | ||||
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, à:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, a anulação parcial ou total de dotações, assim como superávit financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Contingenciar cada Poder parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 24 de novembro de 2022.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal
Obs. Os anexos desta Lei encontram-se disponibilizados no portal eletrônico da Prefeitura de Salto do Céu/MT, podendo ser acessados no seguinte link: https://www.saltodoceu.mt.gov.br/Legislacao/Loa/Le...