PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022

O MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA, com sede na Rua Curitiba, nº 1080, Bairro Centro, na cidade de Alto Boa Vista - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.143/0001-89, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, empresário, inscrito no CPF sob o n º 485.415.161-72 e RG nº 2743559 emitida pela SSP-GO, residente e domiciliado, nesta cidade, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2022. RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 30.260.538/0001-04, com sede na RUA C-180 – N 176 – QD 617 – LOTE 19/20 – SALA 04 – SETOR NOVA SUÍÇA – GOIANIA/GO – 74.280-090, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 4901708 2ª VIA SSP/GO, CPF/MF n.º 039.457.331-54, indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantesna Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILOMETRO, PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA – MT PELO PERÍODO DE 01 ANO.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem abaixo.

REAVEL VEICULOS EIRELI
Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
1	VEÍCULO TIPO PICK-UP MEDIA CABINE SIMPLES, COM TRAÇÃO 4X4, ZERO KM, DIESEL, ANO FABRICAÇÃO 2022 E MODELO 2022 OU 2023, AIR-BAG P/ OS OCUPANTES DA CABINE, FREIO C/ (A.B.S.) NAS QUATRO RODAS, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 160CV, ADAPTADO P/ AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO, IMPLEMENTADO C/ BAÚ EM FIBRA DE VIDRO ADAPTADO C/ PORTAS TRASEIRAS. C/ CAPACIDADE MÍN DE CARGA 1.000 KG C/ TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE NÃO ESPECIFICADOS E EXIGIDOS PELO CONTRAN; CAPACIDADE VOLUMÉTRICA NÃO INFERIOR A 5,5 METROS CÚBICOS NO TOTAL. SIST. ELÉTRICO: ORIGINAL DO VEÍCULO, C/ MONTAGEM DE BATERIA ADICIONAL MÍN 100A. INDEPENDENTE DA POTÊNCIA NECESSÁRIA DO ALTERNADOR, NÃO SERÃO ADMITIDOS ALTERNADORES MENORES QUE 120 A. INVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (12V) P/ ALTERNADA (110V) C/ CAPACIDADE MÍN DE 1.000W DE POTÊNCIA MÁX CONTÍNUA, C/ ONDA SENOIDAL PURA. PAINEL ELÉTRICO INTERNO MÍN DE UMA RÉGUA INTEGRADA C/ NO MÍN 04 TOMADAS, SENDO 02 TRIPOLARES (2P+T) DE 110 VCA E 02 P/ 12 V (POTÊNCIA MÁX DE 120 W), INTERRUPTORES C/ TECLAS DO TIPO ILUMINADAS; ILUMINAÇÃO NATURAL E ARTIFICIAL. SINALIZADOR FRONTAL SECUNDÁRIO: BARRA LINEAR FRONTAL, 02 SINALIZADORES A LEDS EM CADA LADO DA CARENAGEM FRONTAL DA AMBULÂNCIA NA COR VERMELHA C/ TENSÃO DE TRABALHO DE 12 VCC E CONSUMO NOMINAL MÁX DE 1,0A POR SINALIZADOR. 02 SINALIZADORES NA PARTE TRASEIRA NA COR VERMELHA, C/ FREQUÊNCIA MÍN DE 90 FLASHES POR MINUTO, OPERANDO MESMO C/ AS PORTAS TRASEIRAS ABERTAS E PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO TRÂNSITO, QUANDO ACIONADO, C/ LENTE INJETADA DE POLICARBONATO, RESISTENTE A IMPACTOS E DESCOLORIZAÇÃO C/ TRATAMENTO UV. FORNECE LAUDO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO ÀS NORMAS SAE J575 E SAE J595 (SOCIETY OF AUTOMOTIVE ENGINEERS), NO QUE SE REFERE AOS ENSAIOS CONTRA VIBRAÇÃO, UMIDADE, POEIRA, CORROSÃO, DEFORMAÇÃO. SINALIZAÇÃO ACÚSTICA C/ AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA MÍN DE 100 W RMS @13,8 VCC, MÍN DE 03 TONS DISTINTOS, SISTEMA DE MEGAFONE C/ AJUSTE DE GANHO E PRESSÃO SONORA A 01 METRO NO MÍN 100 DB @13,8 VCC; FORNECE LAUDO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO À NORMA SAE J1849 (SOCIETY OF AUTOMOTIVE ENGINEERS), NO QUE SE REFERE A REQUISITOS E DIRETRIZES NOS SISTEMAS DE SIRENES ELETRÔNICAS C/ UM ÚNICO AUTOFALANTE; SIST. FIXO DE OXIGÊNIO. VENTILAÇÃO DO VEÍCULO PROPORCIONADA POR JANELAS E AR CONDICIONADO NO COMPARTIMENTO DO MOTORISTA C/ O SIST. ORIGINAL DO FABRICANTE DO CHASSI. AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO P/ O COMPARTIMENTO DO PACIENTE ORIGINAL DO FABRICANTE DO CHASSI OU HOMOLOGADO PELA FÁBRICA UM SIST. DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO CONFORME O ITEM 5.12 DA NBR 14.561. CAPACIDADE TÉRMICA DO SIST. DE AR CONDICIONADO DO COMPARTIMENTO TRASEIRO C/ NO MÍN 30.000 BTUS. CADEIRA DO MÉDICO RETRÁTIL AO LADO DA CABECEIRA DA MACA. NO SALÃO DE ATENDIMENTO, PARALELAMENTE À MACA, UM BANCO LATERAL ESCAMOTEÁVEL, TIPO BAÚ. MACA RETRÁTIL OU BI-ARTICULADA, CONFECCIONADA EM DURALUMÍNIO; C/ NO MÍN 1.800 MM DE COMPRIMENTO, C/ SIST. DE ELEVAÇÃO DO TRONCO DO PACIENTE EM PELO MENOS 45 GRAUS E COLCHONETE. ENSAIO ATENDENDO À NORMA ABNT NBR 14561/2000 E AMD STANDARD 004, FEITO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO. DESIGN INTERNO: DIMENSIONA O ESPAÇO INTERNO DA AMBULÂNCIA, VISANDO POSICIONAR, DE FORMA ACESSÍVEL E PRÁTICA, A MACA, BANCOS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS A SEREM UTILIZADOS NO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS. PEGA-MÃO OU BALAÚSTRE VERTICAL, JUNTO A PORTA TRASEIRA DIREITA, P/ AUXILIAR NO EMBARQUE, C/ ACABAMENTO NA COR AMARELA. ARMÁRIO LADO ESQUERDO DA VIATURA TIPO BANCADA P/ ACOMODAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, P/ APOIO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS; FORNECIMENTO DE VINIL ADESIVO P/ GRAFISMO DO VEÍCULO, COMPOSTO POR (CRUZ DA VIDA E SUS) E PALAVRA (AMBULÂNCIA) NO CAPÔ, LATERAIS E VIDROS TRASEIROS.	UNIDADE	TOYOTA HILUX	1,0000	321.000,00	321.000,00
5	VEÍCULO TIPO VAN – VEÍCULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO, ANO FABRICAÇÃO 2022, ANO MODELO 2022 OU 2023, DE COR BRANCA, ENVIDRAÇADA, NÚMERO DE PASSAGEIROS 16 + 01, MOTOR MOVIDO A ÓLEO DIESEL, 4 (QUATRO) CILINDROS, PROCONVE P7, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS MÍNIMA DE 4.325, DE TETO ALTO, COM NO MÍNIMO 163 CV DE POTÊNCIA A 3.800 RPM, TORQUE MÍNIMO DE 36,4 MKGF, ALTERNADOR DE 14V – 250A E BATERIA 12V – 92AH, COM CAMBIO DE 6 MARCHAS MECÂNICAS, FREIO HIDRÁULICO A DISCO EM TODAS AS RODAS, TRAÇÃO TRASEIRA, PBT 5.000 KG, PBCT 7.000 KG. EQUIPADA COM AR-CONDICIONADO, VIDROS ELÉTRICOS, RETROVISORES ELÉTRICOS, DESEMBAÇADOR NOS RETROVISORES, BANCO PNEUMÁTICO E DIREÇÃO ELÉTRICA. GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES, SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM. E TODOS OS DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE NÃO ESPECIFICADOS E EXIGIDOS PELO CONTRAN.	UNIDADE	MERCEDEZ BENZ SPRINTER 516	2,0000	351.000,00	702.000,00
6	VEÍCULO PICK-UP PEQUENA CABINE DUPLA, MISTO DE CARGA LEVE E PASSAGEIROS, ZERO KM, ANO DE FABRICAÇÃO MINIMO 2022, ANO MODELO MINIMO 2023, CAÇAMBA TOTALMENTE EM AÇO OU ALUMÍNIO, MOTOR 1.3 A PARTIR DE 90 CV, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, PROCEDÊNCIA NACIONAL, 04 PORTAS COM CAPACIDADE TOTAL PARA 05 PESSOAS, AR CONDICIONADO DE SÉRIE, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, COR BRANCA, 5 MARCHAS A FRENTE E 1 A RÉ, COM TODOS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, DEVIDAMENTE LICENCIADO E EMPLACADO, COM FRETE INCLUSO, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM.	UNIDADE	FIAT STRADA FREEDOM CABINE DUPLA	2,0000	150.000,00	300.000,00
						1.323.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - VALIDADE DA ATA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura e publicação na imprensa oficial, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA QUARTA - REVISÃO E CANCELAMENTO 4.1. A Administração poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor (es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorraantes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá procederà revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 4.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços; 4.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazoestabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 4.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornarsuperior àqueles praticados no mercado; ou 4.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 4.8. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 4.9.1. por razão de interesse público; ou 4.9.2. a pedido do fornecedor. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. manter, durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço, as condições de habilitação exigidas no Edital do Pregão Presencial n.º 003/2022; 5.2. comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR ou ao Fiscal do Contrato, qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços; 5.3. atender aos chamados do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou do Fiscal do Contrato, visando efetuar reparos em eventuais atrasos, paralisações ou defeitos cometidos na execução de obras e no fornecimento de serviços, materiais, produtos e equipamentos, objeto da presente Ata de Registro de Preços, e dos contratos administrativos dela decorrentes; 5.4. abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância do ÓRGÃO GERENCIADOR. 5.5. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual, caso haja, será dado por escrito. 5.6. responder, solidariamente, pelos atos praticados pela subcontratada, relacionados com o objeto do Edital do Pregão Presencial n.º 003/2022 e da presente Ata de Registro de Preços, desde que autorizada a subcontratação; 5.7. promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do Edital e da presente Ata de Registro de Preços; 5.8. retirar as requisições referentes ao objeto dos Contratos Administrativos decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, junto ao Poder Executivo Municipal, precisamente, no

Departamento de Departamento de Compras, sito na rua Curitiba, n.º 1080, Bairro Centro, no Município de Alto Boa Vista-MT;

5.9. proceder à entrega do objeto desta Ata de Registro de Preços e dos Contratos Administrativos decorrentes, com os deveres e garantias constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital do Pregão Presencial n.º 003/2022; 5.10. credenciar junto ao Poder Executivo Municipal, precisamente, no Departamento de Departamento de Compras, Materiais e Licitações, funcionário ou preposto, que atenderá às solicitações dos fornecimento de produtos e/ou equipamentos, objeto do Edital do Pregão Presencial n.º 003/2022 e da presente Ata de Registro de Preços, disponibilizando ao Departamento telefones, fax, e-mail e outros meios de contato plenamente disponíveis e diuturnamente em funcionamento; 5.11. fornecer os serviços, materiais, produtos e/ou equipamentos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do Edital do Pregão Presencial n.º 003/2022; 5.12. celebrar tantos Contratos Administrativos for necessários e solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR durante o prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços, observado o quantitativo, assim como os acréscimos ou supressões previstos no art. 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93; e, 5.13. cumprir todas as demais obrigações e exigências previstas no Edital do Pregão Presencial n.º 003/2022 e seus respectivos ANEXOS. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR: 6.1.1. gerenciar a presente Ata de Registro de Preços: 6.1.2. prestar, por meio de seu representante as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas, depois do fornecimento dos serviços, materiais, produtos e equipamentos for atestado pelo Fiscal do Contrato; 6.1.3. emitir pareceres sobre atos relativos à execução da Ata de Registro de Preços, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização das entregas, à exigência de condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial n.º 003/2022 e à proposta de aplicação de sanções, conforme relatório e fiscalização realizada pelo Fiscal do Contrato; 6.1.4. assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos, conforme fiscalização realizada pelo Fiscaldo Contrato; 6.1.5. assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado, ouvido sempre, neste caso, o Fiscal do Contrato; 6.1.6. conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de sanções por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, juntamente, com as informações prestadas pelo Fiscal do Contrato; e, 6.1.7. fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO, por intermédio do Fiscal do Contrato. 6.2. a fiscalização exercida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio do Fiscal de Contrato, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços. 6.3. Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR à análise técnica e a Procuradoria Geral do Município a análise jurídica quanto à possibilidade de atender a substituição do serviço, material, produto e/ou equipamento registrado.

CLÁSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

7.1 Para fornecimento do produto registrado neste pregão, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência do presente edital;

7.2 O prazo de entrega do referido objeto é de 60 (sessenta) dias a contar da emissão da NAD;

7.3 No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 7.4 O item licitados será avaliado em relação a conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento; CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE E CANCELAMENTO 8.1. O Departamento de Compras, Materiais e Licitações do Poder Executivo do Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, poderá realizar pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados na presente Ata. 8.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto ao FORNECEDOR REGISTRADO, observadas as disposições contidas na alínea "d", do inciso II, do caput, do art. 65, da Lei Federal n.º 8.666/1993. 8.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o FORNECEDOR REGISTRADO para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, observado o seguinte: 8.3.1. O FORNECEDOR REGISTRADO que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 8.3.2. A ordem de classificação dos FORNECEDORES REGISTRADOS que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 8.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR REGISTRADO não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá: 8.4.1. Liberar o FORNECEDOR REGISTRADO do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento do produto e/ou equipamento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; 8.4.2. Convocar os demais FORNECEDORES REGISTRADOS para assegurar igual oportunidade de negociação. 8.5. Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 8.6. O registro do FORNECEDOR REGISTRADO será cancelado quando: 8.6.1. Descumprir as condições da presente Ata de Registro de Preços; 8.6.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável; 8.6.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 8.6.4. Sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei Federal n.º 8.666/1993, ou no art. 7.º, da Lei Federal n.º 10.520/2002. 8.7. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 8.6.1., 8.6.2. e 8.6.4., da presente Ata, será formalizado por despacho do Prefeito Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 8.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, nos autos de procedimento administrativo: 8.8.1. Por razão de interesse público; ou, 8.8.2. A pedido do FORNECEDOR REGISTRADO. CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1. As partes estabelecem o Foro da Comarca de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes da presente Ata de Registro de Preços, que não for possível ser solucionado extrajudicial ou amigavelmente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS 10.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. 10.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (vias) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

ALTO BOA VISTA/MT, 30 de Novembro de 2022.

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JOSÉ PEREIRA MARANHÃO	REAVEL VEICULOS EIRELI
Prefeito Municipal	CNPJ nº 30.260.538/0001-04
Contratante	Contratado

Testemunhas

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Nome	Nome
Rg	Rg
CPF	CPF