Decreto Nº 00089/2022

Data: 01/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,11 (cento e dez mil reais e onze centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,11 (cento e dez mil reais e onze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.93.00.00 - 25690000000 - Indenizações e Restituições R$ 0,11 (onze centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2067 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 27590000700 - Material de Consumo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

T O T A L R$ 110.000,11

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

R$ 0,11 (onze centavos) – FONTE DE RECURSO: 0115053000 – OUTRAS TRANSFERENCIAS FNDE

R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – FONTE DE RECURSO: 0101000000 – EDUCAÇÃO 25%

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) – FONTE DE RECURSO: 0130061000 – FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR

T O T A L R$ 110.000,11

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal