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Pref. Água Boa

INSTITUI O MANUAL DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei Federal nº 8.429/1992 que preza pela probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei;

CONSIDERANDO o Art. 167, IX, do Estatuto dos Servidores do Município de Água Boa que determina que os servidores deverão manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Da Abrangência e Aplicação

Art. 1º - Este Manuel de Ética estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Art. 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos deste Manual de Ética, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - No exercício de suas funções, as autoridades e agentes públicos, explicitadas no artigo 2º, deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 4º - São objetivos deste Manual de Ética:

I - tornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da Administração Municipal;

II - definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, que resultem em benefícios à sociedade;

III - disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração;

IV - promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura institucional da Administração, a fim de que esteja alinhada às expectativas legítimas da comunidade, de modo a gerar confiança interna e externa na condução da atividade administrativa;

V - assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

VI - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticas adotados na Administração Municipal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada agente público com os valores da instituição;

VII - orientar a tomada de decisões dos Agentes Públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem;

VIII - assegurar que o tratamento dispensado à população seja realizado com urbanidade, disponibilidade, profissionalismo, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social;

IX - assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Manual;

X - estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função;

XI - oferecer por meio do Conselho e das Comissões de Ética Pública, que poderão ser criados pelo Poder Executivo, com o objetivo de implementar e gerir o presente Código de Ética, instâncias de consulta e deliberação, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do agente público com os princípios e normas de conduta nele tratados, aplicando, sempre que necessário, as penalidades cabíveis;

XII - disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Manual.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

Seção I

Dos Princípios e Valores Fundamentais

Art. 5º - O agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do público, na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública, regendo-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa e, ainda, pelos seguintes princípios e valores fundamentais:

I - supremacia do interesse público: elemento justificador da própria existência da Administração Pública, destinado à consecução da justiça social e do bem comum;

II - preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, de forma a assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os cidadãos;

III - imparcialidade: os agentes públicos devem abster-se de manifestar suas preferências pessoais em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;

IV - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro: os agentes públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste Código de Ética e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;

V - isonomia: os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administradores serem tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou maléficas;

VI - qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos: a qualidade de vida dos cidadãos aumenta por via da maior rapidez, conveniência e eficiência na prestação dos serviços públicos;

VII - competência e desenvolvimento profissional: o agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade, contando, inclusive, para tais fins, com as políticas de desenvolvimento de pessoal executadas pela Administração Municipal.

Seção II Dos Deveres

Art. 6º - Constituem deveres dos Agentes Públicos Municipais:

I - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade da honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;

II - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;

III - representar imediatamente à chefia competente, todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial à Administração ou a sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo, emprego ou função;

IV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto as possíveis limitações pessoais;

V - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

VI - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;

VII - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e as legislações pertinentes ao órgão de onde exerça suas funções;

VIII - disseminar no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional que possam contribuir com a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais agentes públicos;

IX - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes com suas responsabilidades profissionais, enviando ao Conselho e às Comissões de Ética Pública, informações sobre relações, situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito de interesses, indicando o modo pelo qual pretende evitá-lo, na forma definida pelos mencionados colegiados;

X - não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais, antiéticas, e denunciá-las;

XI - manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que essas venham a afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade, suas responsabilidades profissionais;

XII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração a seu alcance;

XIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público ou ainda para beneficiar-se a si próprio, mesmo se observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

XIV - divulgar e informar a todos os integrantes do órgão ou unidade administrativos a que se vincule, sobre a existência deste Manual de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Seção III Das Vedações

Art. 7º - Aos Agentes Públicos Municipais é condenável a prática de qualquer ato que atente a honra, dignidade e a moralidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Manual de Ética e os valores institucionais, sendo-lhes vedado, ainda:

I - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, com ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;

II - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

III - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como: ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

IV - atribuir a outro erro próprio;

V - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;

VI - ocupar postos ou funções, mesmo não remuneradas, em organizações sociais, entidades classistas e ou políticas que possam gerar situações de conflitos de interesses em relação aos objetivos, responsabilidades e o papel exigido para o exercício do cargo, emprego ou função pública;

VII - usar o cargo, emprego ou função, facilidades, amizades, influências ou de informação privilegiada, visando à obtenção de quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, valendo-se ainda do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VIII - no exercício de suas funções públicas, analisar, aprovar, fiscalizar, prestar consultoria ou assessoramento para obras e projetos de sua autoria;

IX - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares, ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim;

X - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Município, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;

XI - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo, emprego ou função;

XII - apresentar-se embriagado ou sob efeitos de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional;

XIII - utilizar sistemas e canais de comunicação da Administração para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;

XIV - manifestar-se em nome da Administração quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;

XV - ser conivente com erro ou infração a este Manual de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

XVI - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular do direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

XVII - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister;

XVIII - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas;

XIX - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;

XX - utilizar, para fins privados, agentes públicos, bens ou serviços exclusivos da administração pública.

CAPÍTULO III DO CONSELHO E DAS COMISSÕES DE ÉTICA PÚBLICA

Seção I

Do Conselho De Ética Pública

Art. 8º - Por iniciativa do Poder Executivo, para efetivação da presente lei, poderá ser criado o Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente a(o) Prefeita (o), com a seguinte atribuição:

I - receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Administração Municipal que importem infração às normas deste Manuel de Ética e proceder à sua apuração;

II - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

III - conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Administração Municipal;

IV - decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Manual de Ética que envolvam condutas de integrantes da Administração Municipal;

V - decidir, em nível recursal, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de agentes públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal;

VI - elaborar normas, visando à fiel aplicação dos preceitos deste Manual de Ética;

VII - receber sugestões de aprimoramento deste Manual de Ética;

VIII - responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada por este Manual de Ética;

IX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Manual de Ética e deliberar sobre os casos omissos;

X - determinar à Controladoria Geral do Município, ou outro órgão da Administração Pública com função correlata o processamento de denúncias recebidas pelo Conselho que importem apuração de infrações disciplinares;

XI - dar ampla divulgação ao Manual de Ética;

XII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIII - aprovar o Regimento Interno das Comissões de Ética Pública;

§ 1º - O Conselho de Ética Pública será composto por 4 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 2º - Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Água Boa, de idoneidade moral e reputação ilibada.

§ 3º - Os membros do Conselho de Ética Pública não receberão qualquer remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

§ 4º - Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberão recursos a(o) Prefeita (o).

Seção II Das Comissões de Ética Pública

Art. 9º - Por iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, dentre a sua competência legal, poderão ser criadas as Comissões de Ética Pública em todos os órgãos do 1º grau hierárquico da Administração Direta e em todas as entidades da Administração Indireta do poder Executivo Municipal, competindo-lhes orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES

Art. 10 - Poderá o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência legal, expedir normatização, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 09/2000, regulamentando sanções específicas para condutas incompatíveis com o disposto neste Código de Ética.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta implementarão as providências necessárias à plena vigência do Manual de Ética.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 29 de novembro de 2022.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento