Decreto Nº 00090/2022

Data: 08/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 124.950,89 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.950,89 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 8.363,94

(oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 749,90

(setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos)

02.020.0.2 - CONTROLARIA INTERNA

02.020.0.2.04.124.0020.2007 - MANTER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.800,00

(um mil e oitocentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.620,16

(onze mil, seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.91.13.00.00 - 15401070000 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 (três mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.90.11.00.00 - 16000000600 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.443,84

(seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 904,80

(novecentos e quatro reais e oitenta centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 338,25

(trezentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.990,00

(um mil e novecentos e noventa reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.900,00

(seis mil e novecentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.601.0050.1029 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2067 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.39.00.00 - 17590000700 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40,00

(quarenta reais)

T O T A L R$ 124.950,89

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 749,90

(setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos)

02.020.0.2 - CONTROLARIA INTERNA

02.020.0.2.04.124.0020.2007 - MANTER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.800,00

(um mil e oitocentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.99.999.0030.2011 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 - 15000000000 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 11.620,16

(onze mil, seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.3.90.36.00.00 - 15400000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.365.0070.2021 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2033 - PROMOVER PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

3.3.90.30.00.00 - 16000000600 - Material de Consumo R$ 4.430,62

(quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos)

3.3.90.31.00.00 - 16000000600 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 16000000600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$

1.000,00

(um mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2033 - PROMOVER PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

4.4.90.52.00.00 - 16000000600 - Equipamentos e Material Permanente R$ 13,22

(treze reais e vinte e dois centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.04.00.00 - 15001002000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 904,80

(novecentos e quatro reais e oitenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$

338,25

(trezentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.1024 - ADQUIRIR VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 78.790,00

(setenta e oito mil e setecentos e noventa reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2045 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00 - 15000000000 - Subvenções Sociais R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.32.00.00 - 15000000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 40,00

(quarenta reais)

10.100.0.3 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

10.100.0.3.23.695.0160.2073 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 8.363,94

(oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos)

T O T A L R$ 124.950,89

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 08 de setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal