Decreto Nº 00092/2022

Data: 20/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0740/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para as dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00 - 16320000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 16320000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 230.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$= 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

Fonte de Recurso 1632000000 – Transf. Gov. Estadual Ref. Convênios e Intr. Congeneres Vinculados a Saúde.

TOTAL 230.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 20 de setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal