Decreto Nº 00095/2022

Data: 30/09/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 384.825,64 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 384.825,64 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.285,12

(vinte e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos)

3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.641,82

(um mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.050,00

(dois mil e cinquenta reais)

02.020.0.2 - CONTROLARIA INTERNA

02.020.0.2.04.124.0020.2007 - MANTER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.377,07

(três mil, trezentos e setenta e sete reais e sete centavos)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 376,59

(trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)

02.020.0.4 - OUVIDORIA MUNICIPAL

02.020.0.4.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.375,90

(quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos)

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 779,38

(setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos)

02.020.0.5 - PROCURADORIA MUNICIPAL

02.020.0.5.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.777,51

(um mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 3.624,00

(três mil e seiscentos e vinte e quatro reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2025 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.645,30

(dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos)

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - 15401070000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 39.539,89

(trinta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos)

3.1.90.11.00.00 - 15401070000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 87.756,67

(oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

3.1.90.13.00.00 - 15401070000 - Obrigações Patronais R$ 7.830,18

(sete mil, oitocentos e trinta reais e dezoito centavos)

3.1.91.13.00.00 - 15401070000 - Obrigações Patronais R$ 12.349,44

(doze mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 74.261,62

(setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.1.90.94.00.00 - 16000000600 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 18.224,42

(dezoito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2033 - PROMOVER PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

3.3.90.30.00.00 - 16000000600 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.70.41.00.00 - 16210000600 - Contribuições R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 918,91

(novecentos e dezoito reais e noventa e um centavos)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.919,00

(três mil e novecentos e dezenove reais)

08.080.0.1.20.606.0020.2061 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERM. DES. SOC. DO ALTO PARAGUAI

3.3.70.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 5.227,42

(cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

09.090.0.1.17.452.0040.2062 - MANTER O SERVIÇO DE COLETA DO LIXO DOMICILAR

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 973,80

(novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.91.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 1.391,60

(um mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos)

T O T A L R$ 384.825,64

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$= 117.718,12 (cento e dezessete mil e setecentos e dezoito reais e doze centavos)

Fonte de Recurso 1500000000 – Fonte livre

R$= 10.645,30 (dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos)

Fonte de Recurso: 1500100100 – Educação 25%

R$= 147.476,18 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos)

Fonte de Recurso: 1540107000 – TRANSF. FUNDEB PROFISSIONAIS 70 %

R$= 74.261,62 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos)

Fonte de Recurso: 1500100200 - SAÚDE 15%

R$= 21.224,42 (vinte e um mil e duzentos e vinte quatro reais e quarenta e dois centavos)

Fonte de Recurso: 16000000600 – TRANSF. FUNDO A FUNTO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA.

R$= 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)

Fonte de Recurso: 16210000600– TRANSF. SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA GOVERNO ESTADUAL

T O T A L R$ 384.825,64

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal