DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 096/2022
1 de Dezembro de 2022
Decreto Nº 00096/2022
Data: 30/09/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 84.735,97 (oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos).
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.735,97 (oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURIDICA E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.211,00
(dois mil e duzentos e onze reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40.00.00 - 15000000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P J
R$ 3.790,00 (três mil e setecentos e noventa reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00.00 - 15001001000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.944,91
(vinte mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2041 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 6.704,55
(seis mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)
05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
3.3.90.93.00.00 - 15001002000 - Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 (dez mil reais)
05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
3.1.90.04.00.00 - 15001002000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.020,03
(dois mil, vinte reais e três centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.093,12
(três mil, noventa e três reais e doze centavos)
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 3.190,10
(três mil, cento e noventa reais e dez centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 (dois mil reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 (três mil reais)
05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)
05.050.0.5.10.305.0120.2038 - MANTER AS AÇÕES COM AS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.416,14
(três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatorze centavos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2050 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(dez mil reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.710,65
(dois mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.655,47
(dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)
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Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.5 - PROCURADORIA MUNICIPAL
02.020.0.5.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.001,00
(seis mil e um reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00 - 15001001000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 733,90
(setecentos e trinta e três reais e noventa centavos)
04.040.0.5.12.367.0060.2018 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.04.00.00 - 15001001000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 15001001000 - Obrigações Patronais R$ 1.050,00
(um mil e cinquenta reais)
3.1.91.13.00.00 - 15001001000 - Obrigações Patronais R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais)
04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL
04.040.0.6.12.365.0070.2021 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.04.00.00 - 15001001000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
(três mil reais)
3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.101,01
(quatro mil, cento e um reais e um centavo)
3.1.90.13.00.00 - 15001001000 - Obrigações Patronais R$ 630,00
(seiscentos e trinta reais)
3.1.91.13.00.00 - 15001001000 - Obrigações Patronais R$ 880,00
(oitocentos e oitenta reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.3.90.08.00.00 - 15001002000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 3.000,00 (três mil reais)
05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL
3.1.90.13.00.00 - 16000000600 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)
3.1.91.13.00.00 - 16000000600 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 - 16000000604 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00
(dois mil reais)
3.1.90.11.00.00 - 16000000604 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
(dez mil reais)
3.1.91.13.00.00 - 16000000604 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 (três mil reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.11.00.00 - 16000000604 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.423,94
(três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos)
3.3.90.93.00.00 - 15001002000 - Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
(dois mil reais)
3.3.90.93.00.00 - 16000000604 - Indenizações e Restituições R$ 8.000,00
(oito mil reais)
05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
3.1.91.13.00.00 - 16000000605 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 (um mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.244.0140.2046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF
3.3.90.39.00.00 - 16600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(dez mil reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.122.0020.2060 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.13.00.00 - 15000000000 - Obrigações Patronais R$ 8.000,00 (oito mil reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
3.1.90.04.00.00 - 15000000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.629,31
(dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos)
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 541,61
(quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
10.100.0.1.27.812.0090.2072 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 783,20
(setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos)
10.100.0.1.27.813.0090.2075 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL
3.3.90.31.00.00 - 15000000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais)
T O T A L R$ 84.735,97
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 30 de setembro de 2022.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal