Decreto Nº 00097/2022

Data: 30/09/2022

Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2022 e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 717/2021 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2022, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, Abrir Credito suplementar até o Nível de Modalidade de Aplicação, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 26.579,69

(vinte e seis mil e quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2022, conforme artigo 4º, Parágrafo Único, da lei Municipal 717/2021, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2014 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA

3.3.90.30.00.00 - 25001001000 - Material de Consumo R$ 1.679,69

(um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos)

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15530000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15710000000 - Material de Consumo R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 17590000701 - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

T O T A L R$ 26.579,69

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2014 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA

3.3.90.32.00.00 - 25001001000 - Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$ 1.679,69

(um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos)

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00.00 - 15530000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15710000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.900,00

(quatro mil e novecentos reais)

3.3.90.36.00.00 - 17590000701 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

T O T A L R$ 26.579,69

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal