PORTARIA 127/2022

de 30 de Novembro de 2022

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“Dispõe sobre a modalidade da regularização fundiária das quadras 14 a 22 do Bairro Aeroporto.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de regularização fundiária de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb;

CONSIDERANDO a necessidade de classificação da Reurb, que compete ao Município;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 071/2022 que estabelece normas e procedimentos para implantação fundiária do núcleo urbano informal Bairro Aeroporto;

CONSIDERANDO o levantamento dos dados socioeconômico dos ocupantes dos lotes das quadras 14 a 22 do Bairro Aeroporto e o relatório socioeconômico acostado aos autos administrativo nº 1.438/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica classificado como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social Reurb-S o núcleo urbano informal formado pelas quadras 14 a 22 do Bairro Aeroporto, que se encontra ocupado predominantemente por população de baixa renda, com fundamento no art. 5º e art. 23, § 2º do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 30 de Novembro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal