LEI COMPLEMENTAR N.º 2.062/2022.

Dispõe sobre a alteração do art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. O pagamento de tributos e rendas municipais será efetuado mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, Boleto Bancário Registrado e PIX (pagamento instantâneo), a ser quitado em instituição financeira identificada no documento e, excepcionalmente, via transferência ou depósito bancário, dentro dos prazos estabelecidos em Lei ou fixados pela Administração Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 03 de novembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal