LEI NR 444/2016
27 de Janeiro de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. – 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, visando incorporar no orçamento vigente Lei Municipal nº 443/2015, as modificações trazidas pela Lei Estadual 10.353/2015, de 23 de dezembro de 2015, conforme ANEXO I.
ANEXO I
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Saneamento – SMIES | |
| Unidade | 002 | Departamento de viação, obras e serviços públicos | |
| Função | 15 | Urbanismo | |
| Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana | |
| Programa | 0025 | Expansão e melhoria da infra-estrutura | |
| Ação | 1000 | Pavimentar e drenar vias públicas | |
| Elemento de Despesas | 4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações | |
| Elemento de despesa | 33.90.30.0000 | Materiais de Consumo | |
| Elemento de Despesas | 33.90.39.0000 | Serviços de terceiros pessoa jurídica | |
| Elemento de Despesas | 33.90.36.0000 | Serviços de terceiros pessoa física | |
| Fonte dos recursos | 0.1.30.000000 | Recursos do Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB | 300.000,00 |
Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 20 de janeiro de 2016.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal