Carregando...
Pref. Alto Paraguai

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. – 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, visando incorporar no orçamento vigente Lei Municipal nº 443/2015, as modificações trazidas pela Lei Estadual 10.353/2015, de 23 de dezembro de 2015, conforme ANEXO I.

ANEXO I

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

05

Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Saneamento – SMIES

Unidade

002

Departamento de viação, obras e serviços públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura urbana

Programa

0025

Expansão e melhoria da infra-estrutura

Ação

1000

Pavimentar e drenar vias públicas

Elemento de Despesas

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

Elemento de despesa

33.90.30.0000

Materiais de Consumo

Elemento de Despesas

33.90.39.0000

Serviços de terceiros pessoa jurídica

Elemento de Despesas

33.90.36.0000

Serviços de terceiros pessoa física

Fonte dos recursos

0.1.30.000000

Recursos do Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB

300.000,00

Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai-MT, 20 de janeiro de 2016.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal