LEI ORDINÁRIA N.º 5.875 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
2 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.875 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2001 | Gabinete da Presidência | R$ 793.000,00 |
2003 | Controladoria Interna | R$ 402.000,00 |
2004 | Secretaria da Câmara Municipal | R$ 4.865.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2001 | Gabinete da Presidência | R$ 938.000,00 |
2003 | Controladoria Interna | R$ 437.000,00 |
2004 | Secretaria da Câmara Municipal | R$ 4.685.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gabinete da Presidência | 2001 | 145.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15000000000 | 145.000,00 | ||
Controladoria Interna | 2003 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15000000000 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 180.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Secretaria da Câmara Municipal | 2004 | ||||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15000000000 | 180.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 180.000,00 | ||||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, vista a necessidade de adequações no orçamento da Câmara Municipal para atender as obrigações da folha de pagamento do exercício 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.