LEI ORDINÁRIA N.º 5.876 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
2 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.876 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar de 01 (UMA) para 02 (DUAS) o número de Responsabilidade Técnica de Contabilidade, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003,passando a vigorar com a seguinte alteração:
DESCRIÇÃO | Referência Atual | Quantidade Proposta | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade Técnica de Contabilidade | 01 | 02 | FG-RTC | R$ 2.546,99 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.