Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga – MT.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 28 da Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022 e, por aprovação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Ordinária de 30 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga-MT;

Artigo 2º - O Regimento Interno regulamenta as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga-MT;

Artigo 3º - O Regimento Interno poderá ser alterado/atualizado somente pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, em reunião e por votação, mediante justificativa e necessidade comprovada;

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Araputanga-MT 30 de novembro de 2022.

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

de Araputanga-MT