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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.879 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.909 DE 25 DE JULHO DE 2002, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.844 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 1.844 de 26 de fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e conceder, através de Concessão de Direito Real de Uso, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Tangará da Serra-MT, entidade religiosa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.954.013/0001-98 com sede à Rua 07, nº 1.480 na cidade de Tangará da Serra-MT, representada por seu atual Presidente, Pastor Silas Paulo de Souza, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.849.165 - SSP/SP e CPF nº 577.503.358-20, residente e domiciliado à Rua Antônio José da Silva, nº 472-W, na cidade de Tangará da Serra-MT, parte da Área de Reserva 32, com área de 2.643,09 m² localizada no Jardim dos Ipês, na cidade de Tangará da Serra-MT, conforme planta de localização e memorial descritivo que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Altera redação do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 1.909 de 25 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, através de Concessão de Direito Real de Uso, à DIOCESE DE DIAMANTINO - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE TANGARÁ DA SERRA-MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.100.732/0008-18, com sede à Rua Deputado Hitler Sansão, na Galeria Mark-Center, na cidade de Tangará da Serra- MT, representada pelo Sr. Renato Zanotto, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade - RG nº 100.595.6171, SSP/RS e CPF/MF nº 154.515.930-00, residente e domiciliado à Rua Antonio Batista da Costa, nº 24-E, na cidade de Tangará da Serra- MT, parte da Área de Reserva 32, com área de 2.200,49 m², localizada no Jardim dos Ipês, na cidade de Tangará da Serra- MT, conforme planta de localização e memorial descritivo que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.