LEI ORDINÁRIA N.º 5.880 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
2 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.880 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.841 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.841 de 20 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 1º O auxílio pecuniário será no valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da comissão, que comprovar a efetiva participação nas reuniões, através da lista de presença assinada nos dias das reuniões, bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento), sendo o valor do auxílio pecuniário pago em três parcelas: a primeira parcela após o início dos trabalhos; a segunda parcela quando concluso 50% dos trabalhos e a terceira e última parcela no final dos trabalhos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.