DECRETO N.º 424 DE 29 DE NOVEMBRO 2022.
2 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 424 DE 29 DE NOVEMBRO 2022. |
NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DAS DIRETRIZES DO SUAS NO ÂMBITO MUNICIPAL (CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SUAS E REVISÃO E AUDITORIA DAS PARCERIAS PARA READEQUAÇÃO DA LEI 13.019/2014 E DEMAIS ALTERAÇÕES).
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) que dispõe amplamente sobre a organização da assistência social em âmbito Nacional.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 33, de 12 de Dezembro de 2012 (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS).
CONSIDERANDO que a Resolução nº 269, de 13 de Dezembro de 2006 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS).
CONSIDERANDO que a Lei n.º 13.019 de 31 de julho de 2014 e a lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015 que rege sobre o Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civis sem Fins lucrativos.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social, firma parcerias com recursos próprios e federais com entidades do terceiro setor por meio da legislação da lei n.º 13.019/2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especializada na Elaboração da Legislação Municipal das Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no âmbito Municipal (Criação da Lei Municipal, Criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do SUAS) e Revisão e Auditoria das Parcerias para Readequação da Lei 13.019/2014 e demais alterações para readequação as exigências legais com a condicionalidade de estruturação dos instrumentos acima para evitar suspensão de recebimento de recursos.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Gabinete do Prefeito da Procuradoria-Geral do Município abaixo discriminados:
I – Representantes da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Eric Jonathan Calixto Guero
b) Selma Cristina Cavalcante dos Santos
II – Representantes do Gabinete do Prefeito:
a) Eriko Sandro Suares
Art. 3º Compete aos membros desta Comissão examinar as legislações Federais, Estaduais, no intuito de oferecer sugestões, modificações, atualizações e até mesmo a criação de normas internas adequando as exigências legais vigentes, onde ao qual tornará possível que sejam realizados os anseios dos objetivos a serem atingidos conforme definição expressa no Plano Municipal de Assistência Social 2022/2024;
§ 1º A Comissão terá acesso às informações e aos meios necessários para cumprir o previsto no caput deste artigo.
§ 2º Feitos os estudos e a sistematização das discussões com os profissionais do SUAS, visitas técnicas junto ao SETASC (Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania) quantas vezes for necessário no intuito de estabelecer relações de auxílio técnico para pontuações que forem necessárias.
§ 3º Feitos os estudos e a sistematização das discussões, a presidência e a relatoria da Comissão encaminharão ao Executivo a proposta de lei da carreira para as medidas cabíveis.
Art. 3º A Comissão terá 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, após a publicação deste decreto para conclusão de seu objeto, conforme art. 2º deste decreto.
Art. 4º O presidente da Comissão a ser escolhidos dentre os membros, convocará a primeira reunião de trabalho na qual serão iniciadas as apresentações e proposituras para elaboração da legislação pertinente ao objetivo dessa comissão, bem como organizará os trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 5º Fica concedido um auxílio pecuniário no valor de R$ 1.719,26 (Mil setecentos dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da Comissão Especial designado, que comprovar efetiva participação nas reuniões presenciais e híbridas(de forma presencial ou online), bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 6º Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos de comum acordo entre os integrantes da Comissão.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo como prazo 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso
Secretária Municipal de Assistência Social
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.