DECRETO N.º 427, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. | ESTABELECE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o protocolo, recebimento e trâmite dos processos de licenciamento ambiental do município; CONSIDERANDO a necessidade de definir os documentos administrativos e técnicos necessários para licenciamento ambiental de atividades de significativo potencial poluidor, relacionadas em Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021; CONSIDERANDO a Resolução CONAMA n.º 237/1997, art. 12, § 1º, que disciplina a possibilidade de estabelecimento de procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial ambiental; CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra, e a Portaria nº 141/2015, que reconhece o Município de Tangará da Serra como sendo habilitado para exercer as ações de Licenciamento Ambiental de âmbito local. D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de significativo impacto ambiental no âmbito do município de Tangará da Serra. Art. 2º Compete ao Órgão Ambiental Municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMEA, o protocolo, recebimento, trâmite, análise e emissão de documentos referente aos processos de licenciamento ambiental no município. Art. 3º Estão passíveis de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Provisória (LOP) e Licenciamento Ambiental Trifásico (LP, LI e LO), as atividades e empreendimentos elencados no Anexo I deste Decreto. Art. 4º O processo administrativo de licenciamento ambiental inicia-se a pedido de interessado. Art. 5º Para os fins deste Decreto, serão considerados documentos válidos para protocolo de processos de licenciamento ambiental aqueles estabelecidos nos Termos de Referência no Anexo II. Art. 6º Para as atividades que não possuírem Termo de Referência específico, deverão seguir as orientações dispostas no Termo de Referência Geral no Anexo II. Art. 7º Os processos de licenciamento ambiental somente serão analisados após constar todos os documentos obrigatórios do Termo de Referência. Parágrafo único. O interessado é responsável administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Órgão Ambiental. Art. 8º O Órgão Ambiental Municipal se reserva o direito de solicitar documentos adicionais que não estejam listados nos Termos de Referência. Art. 9º O protocolo, envio e retirada de documentos serão efetuados por meio digital, e em casos específicos, por meio físico e presencial. § 1º Os procedimentos executados por meio digitaltramitarão via plataforma virtual de licenciamento ambiental e/ou e-mail. § 2º O recebimento de correspondência e comunicação dos atos também poderá ser realizado por endereço de e-mail, número de telefone celular e aplicativo de comunicação instantânea. Art. 10º Somente serão aceitos para fins de licenciamento e análise, projetos técnicos de controle ambiental e estudos de impacto ambiental, cuja elaboração seja de profissionais, empresas ou sociedade civil, regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental. § 1º O registro no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental deve ser realizado junto ao Órgão Ambiental Municipal, sendo de inteira responsabilidade do profissional cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar quaisquer alterações. § 2º O certificado de registro no referido Cadastro terá validade de 02 (dois) anos. § 3º Os documentos necessários ao registro estão descritos em Termo de Referência no Anexo III. Art. 11. Os processos de licenciamento ambiental protocolados para atividades executadas por órgãos e entidades públicas e filantrópicas serão isentas dos documentos dos itens 1.3 e 1.6 do TR01 e item 1.2 do TR04, do Anexo II. Art. 12. Após o ato de protocolo, será efetuada sua distribuição ao setor técnico, onde será atribuído analista e/ou equipe técnica responsável pela análise do processo. Art. 13. Os processos serão distribuídos para análise considerando a ordem cronológica de protocolo, as prioridades legais e planejamento de vistoria por região, quando aplicável. § 1º Ocorrerá a priorização da análise do processo de licenciamento ambiental, em qualquer fase processual, nos seguintes casos: I – empreendimentos embargados ou suspensos, devendo essa condição ser requerida e comprovada pela juntada do respectivo termo; II – processos de licenciamento ambiental de obras públicas enquadradas na norma como de utilidade pública ou interesse social; III – outras situações que demonstrem risco grave de prejuízo e/ou de difícil reparação físico, financeiro e/ou ambiental a ser previamente analisada e fundamentada pela Coordenação do setor técnico responsável pelo licenciamento ambiental. § 2º A análise dos processos prioritários deverá respeitar a ordem cronológica de protocolo entre eles, bem como a existência de mais de uma hipótese legal de priorização. Art. 14. A análise do processo de licenciamento ambiental será realizada considerando os seguintes aspectos: I – conferência dos documentos apresentados e sua relação com as informações contidas no processo; II – análise das peças técnicas, verificando sua compatibilidade com o ato requerido, a atividade a ser exercida e os padrões previstos na norma vigente; III – avaliação da manifestação dos órgãos intervenientes, se existentes; IV – realização de vistoria. Art. 15. Não compete ao Órgão Ambiental Municipal atestar a veracidade ou legitimidade dos documentos apresentados, competindo ao analista averiguar apenas a relação de pertinência dos documentos trazidos aos autos pelo interessado com a atividade que se pretende permitir. Art. 16. O Órgão Ambiental Municipal, em qualquer uma das etapas da análise, poderá solicitar esclarecimentos e complementações, por meio da emissão de relatório de pendência. § 1º O Órgão Ambiental Municipal poderá reiterar o relatório de pendência em decorrência dos dados apresentados para atendimento, devendo justificar e esclarecer os motivos da reiteração. § 2º Será encaminhado novo relatório de pendência se houverem fatos novos após o cumprimento da(s) pendência(s) anterior(es). § 3º Na hipótese de o interessado divergir de algum item contido no relatório de pendência, deverá apresentar seus fundamentos técnicos e jurídicos que deverão ser objeto de análise. § 4º Sendo rejeitado o argumento do interessado sobre item do relatório de pendência, deverá ser oportunizado a ele cumpri-lo na forma exigida, antes de ser finalizada a análise. Art. 17. O interessado deverá se manifestar sobre a solicitação de todos os itens contidos no relatório de pendência de uma única vez, podendo solicitar dilação de prazo no caso de impossibilidade de atender no prazo legal. Art. 18. Após realização da análise, será emitido a taxa de licenciamento ambiental e disponibilizado ao interessado, por meio digital. Art. 19. Após serem praticados todos os atos cabíveis do processo de licenciamento ambiental, será emitido parecer técnico conclusivo, opinando fundamentadamente pelo deferimento ou indeferimento do pedido. Art. 20. O não atendimento ou não manifestação do contribuinte e/ou responsável técnico a respeito do saneamento de pendências documentais apontadas na análise do processo ensejará no indeferimento e arquivamento do processo. Parágrafo único. O processo indeferido e arquivado não poderá ter seu trâmite retomado. Art. 21. Realizada a análise e emitido o parecer técnico o processo será encaminhado ao Secretário do Órgão Ambiental Municipal para emissão da licença, autorização ou indeferimento. Parágrafo único. O Secretário poderá solicitar diligências complementares, esclarecimentos ou emitir decisão administrativa oposta devidamente fundamentada. Art. 22. Os requerimentos de LAS e LAC serão indeferidos, suspensos ou cancelados quando: I – para empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental; II – para empreendimentos embargados pelos órgãos ambientais de âmbito federal, estadual ou municipal, ou por decisão judicial; III – quando, por meio de vistoria, perícia e/ou auditoria ambiental, for constatada a emissão de poluentes em qualquer forma de matéria ou energia que esteja afetando a saúde pública, segurança ou as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; Art. 23. As licenças e autorizações deferidas e indeferidas serão publicadas via edital em Diário Oficial Eletrônico. Art. 24. O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar condições, requisitos e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, em especial as referidas neste Decreto; II – omissão ou falsa declaração/descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde pública. Art. 25. Os empreendimentos e atividades cujos CNAE estejam listados no Anexo Único da Resolução Consema n.º 41/21 e Anexo II deste decreto, mas que pelo porte estejam isentos de licenciamento ambiental, devem protocolar junto ao Órgão Ambiental Municipal requerimento de Declaração de Isenção de Licenciamento e documentação comprobatória necessária. Art. 26. Este decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023 e revogam-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto municipal n.º 056 de 22 de fevereiro de 2017 e o Decreto Municipal n.º 088 de 26 de março de 2018. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa. Vander Alberto Masson Prefeito Municipal Vinícius Lançone dos Santos Secretário Municipal de Meio Ambiente Arielzo da Guia e Cruz Secretário Municipal de Administração Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. ANEXO I ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENÇAPOR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC Ordem | Descrição da atividade | Parâmetros | Nível de poluição | CNAE | 1 | Aberturas de vias internas em revestimento primário, sem desmate | Todo | BAIXO | 10/01/4211 | 2 | Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa | Todo | BAIXO | 1629-3/06 | 3 | Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-X, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, entre outros | Todo | MÉDIO | 8640-2/00 | 4 | Comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) | A partir da classe 4 (ANP) | MÉDIO | 4784-9/00 | 5 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas | Acima de 500 m² de área construída | BAIXO | 02/07/4771 | 6 | Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento público | Todo | BAIXO | 03/07/4222 | 7 | Construção de passarelas sobre rodovias, vias urbanas e rurais | Todo | BAIXO | 4212-0/00 | 8 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | Até 100 kg/dia | BAIXO | 1096-1/00 | 9 | Fabricação de artefatos de cordoaria | Todo | BAIXO | 1353-7/00 | 10 | Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis | Todo | BAIXO | 1629-3/02 | 11 | Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis | Todo | BAIXO | 1629-3/01 | 12 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | 1422-3/00 | 13 | Fabricação de biscoitos e bolachas | De 200 a 500 kg/dia | BAIXO | 1092-9/00 | 14 | Fabricação de biscoitos e bolachas | De 501 a 1000 kg/dia | BAIXO | 1092-9/00 | 15 | Fabricação de briquetes | Todo | BAIXO | 1629-3/03 | 16 | Fabricação de conservas de frutas | De 250 a 500 kg/dia | MÉDIO | 1031-7/00 | 17 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais | De 100 a 500 kg/dia | MÉDIO | 1032-5/99 | 18 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão | Todo | MÉDIO | 1732-0/00 | 19 | Fabricação de embalagens de papel | Todo | BAIXO | 1731-1/00 | 20 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | De 100 até 200 kg/dia | BAIXO | 1093-7/02 | 21 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | De 201 a 1000 kg/dia | BAIXO | 1093-7/02 | 22 | Fabricação de massas alimentícias | De 250 a 500 kg/dia | BAIXO | 1094-5/00 | 23 | Fabricação de móveis com predominância de madeira | Até 1000 m³ de madeira/ano | BAIXO | 3101-2/00 | 24 | Fabricação de pós-alimentícios | De 250 até 500 kg/dia | BAIXO | 1099-6/02 | 25 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | De 200 a 500 kg/dia | BAIXO | 1091-1/02 | 26 | Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 1741-9/02 | 27 | Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório | Acima 500 m² de área construída | MÉDIO | 1741-9/02 | 28 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | De 200 a 500 kg/dia | BAIXO | 1093-7/02 | 29 | Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo | Até 250 m² de área construída | BAIXO | 02/02/3292 | 30 | Impressão de jornais | Todo | BAIXO | 1811-3/01 | 31 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas | Todo | BAIXO | 1811-3/02 | 32 | Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares | Todo | BAIXO | 03/01/4211 | 33 | Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares sem desmate | Todo | BAIXO | 03/01/4211 | 34 | Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas | Todo | BAIXO | 4213-8/00 | 35 | Pavimentação urbana | Acima de 500 m linear | MÉDIO | 01/08/4213 | 36 | Picador Fixo | Até 1000 m³ de madeira/ano | BAIXO | 1629-3/04 | 37 | Picador móvel florestal | Até 1000 m³ de madeira/ano | BAIXO | 1629-3/05 | 38 | Recuperação e melhoria de estrada vicinal (sem a realização de pavimentação asfáltica) | Todo | BAIXO | 01/01/4211 | 39 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | 01/01/9529 | 40 | Restauração, manutenção, recuperação e conservação de rodovias | Todo | BAIXO | | 41 | Revitalização e reforma de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas | Todo | BAIXO | 06/01/4211 | 42 | Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes | Todo | BAIXO | 1629-3/07 | 43 | Unidade volante de coleta de embalagem vazia de agrotóxicos | Todo | BAIXO | 3812-2/00 | ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Ordem | Descrição da atividade | Parâmetros | Nível de poluição | CNAE | 1 | Abertura de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas | Todo | MÉDIO | 01/01/4211 | 2 | Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A – “bota-fora” | Todo | BAIXO | 13/01/3821 | 3 | Armazenamento temporário de resíduos não perigosos – classe II | Todo | BAIXO | 12/01/3821 | 4 | Armazéns de Grãos | Todo | BAIXO | 05/07/5211 | 5 | Armazéns gerais (emissão de warrants) | Todo | BAIXO | 01/07/5211 | 6 | Atividades de clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios) | Acima de 200 m² de área construída | BAIXO | 04/05/8630 | 7 | Atividades de Clínica Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios) | Acima de 200 m² de área construída | BAIXO | 04/05/8630 | 8 | Atividades médicas veterinárias (clínicas, consultórios e laboratórios de análises) | Acima de 500 m² de área construída | BAIXO | 7500-1/00 | 9 | Avicultura de corte | De 30.001 até 150.000 cabeças | MÉDIO | 0155-5/01 | 10 | Beneficiamento de café | Todo | MÉDIO | 1081-3/01 | 11 | Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite | De 100 até 500 cabeças – por ciclo | BAIXO | 0151-2/02 | 12 | Condomínios (residencial comercial ou de serviços) – horizontal ou vertical | Até 10 unidades | BAIXO | 8112-5 | 13 | Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares | Acima de 1000 m² de área construída | BAIXO | 4120-4/00 | 14 | Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares | Acima de 1000 m² de área construída | BAIXO | 02/04/4120 | 15 | Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares | Acima de 1600 m² de área edificado com ou sem cobertura | BAIXO | 01/04/4120 | 16 | Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação | Todo | BAIXO | 04/09/4221 | 17 | Criação de asininos e muares de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0152-1/03 | 18 | Criação de bovinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0151-2/01 | 19 | Criação de bubalinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0152-1/01 | 20 | Criação de caprinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0153-9/01 | 21 | Criação de equinos de corte confinados | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0152-1/02 | 22 | Criação de peixes ornamentais e camarões de água doce | Área útil de até 200 m² | BAIXO | 0322-1/04 | 23 | Criação de peixes ornamentais e camarões de água doce | De 201 até 500 m² | MÉDIO | 0322-1/04 | 24 | Depósito de Areia e Brita (Acordo MP) | Todo | BAIXO | 4744-0/04 4744-0/05 | 25 | Fabricação de absorventes higiênicos | Todo | BAIXO | 1742-7/02 | 26 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais | Todo | BAIXO | 1099-6/06 | 27 | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares | Todo | BAIXO | 1099-6/07 | 28 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção | Até 250 m² de área construída | BAIXO | 02/03/2330 | 29 | Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção | Até 250 m² de área construída | BAIXO | 03/03/2330 | 30 | Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira | Todo | MÉDIO | 1623-4/00 | 31 | Fabricação de artefatos de tapeçaria | Todo | MÉDIO | 1352-9/00 | 32 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material | Todo | MÉDIO | 1521-1/00 | 33 | Fabricação de cal e gesso | Até 250 m² de área construída | BAIXO | 2392-3/00 | 34 | Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 1539-4/00 | 35 | Fabricação de calçados de material sintético | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 1533-5/00 | 36 | Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 3299-0/02 | 37 | Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas | Até 500 m³/ano | MÉDIO | 1622-6/01 | 38 | Fabricação de casas pré-moldadas de concreto | Até 250 m² de área construída | BAIXO | 04/03/2330 | 39 | Fabricação de cervejas e chopes | Até 500 m² de área construída | MÉDIO | 1113-5/02 | 40 | Fabricação de chá-mate e outros chás prontos para consumo | Todo | BAIXO | 1122-4/02 | 41 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado | Todo | MÉDIO | 13733-8/00 | 42 | Fabricação de componentes eletrônicos | Todo | BAIXO | 2610-8/00 | 43 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 2063-1/00 | 44 | Fabricação de doce de leite e outros produtos do laticínio | De 2.001 a 5.000 litros/dia | MÉDIO | 1052-0/01 | 45 | Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | 02/02/3292. | 46 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | De 251 até 500 kg/dia | BAIXO | 1095-3/00 | 47 | Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais | Até 500 m³/ano | MÉDIO | 1622-6/02 | 48 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados | Até 1.000 kg/dia | BAIXO | 1063-5/00 | 49 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | Até 1.000 kg/dia | BAIXO | 1064-3/00 | 50 | Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas | Todo | MÉDIO | 1099-6/03 | 51 | Fabricação de fraldas descartáveis | Todo | BAIXO | 1742-7/01 | 52 | Fabricação de guarda-chuvas e similares | Todo | BAIXO | 3299-0/01 | 53 | Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 01/07/3250. | 54 | Fabricação de Laticínios | Até 5.000 litros/dia | BAIXO | 1052-0/00 | 55 | Fabricação de massas alimentícias | De 501 a 5000 kg/dia | MÉDIO | 1094-5/00 | 56 | Fabricação de móveis com predominância de madeira | Acima de 1000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 3101-2/00 | 57 | Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (artesanal) | Até 100 litros/dia | MÉDIO | 1111-9/03 | 58 | Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes | Até 250 m² de área construída | BAIXO | 2330-3/99 | 59 | Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção | Até 500 m³/ano | MÉDIO | 1622-6/99 | 60 | Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | Todo | BAIXO | 1099-6/99 | 61 | Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente | Até 500 m² | BAIXO | 2399-1/99 | 62 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | Todo | MÉDIO | 1359-6/00 | 63 | Fabricação de pós-alimentícios | De 501 até 5000 kg/dia | MÉDIO | 1099-6/02 | 64 | Fabricação de produtos à base de café | Até 500 m² de área construída | BAIXO | 1082-1/00 | 65 | Fabricação de produtos à base de café | De 501 m² a 2.000 m² de área construída | MÉDIO | 1082-1/00 | 66 | Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos | De 50 a 500 kg/dia de produto acabado | BAIXO | 1013-9/01 | 67 | Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos | De 501 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1013-9/02 | 68 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 2062-2/00 | 69 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | De 501 a 1000 kg/dia | BAIXO | 1091-1/02 | 70 | Fabricação de produtos de panificação industrial | De 100 até 200 kg/dia | BAIXO | 1091-1/01 | 71 | Fabricação de produtos de panificação industrial | De 201 a 500 kg/dia | BAIXO | 1091-1/01 | 72 | Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 1749-4/00 | 73 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | De 501 a 1000 kg/dia | MÉDIO | 1093-7/02 | 74 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) | Todo | BAIXO | 1099-6/05 | 75 | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos de frutas | Até 500 m² de área construída | BAIXO | 1122-4/03 | 76 | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos de frutas | De 501 m² a 2000 m² de área construída | MÉDIO | 1122-4/03 | 77 | Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | 02/02/3292 | 78 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos | Até 500 m² de área construída | BAIXO | 2061-4/00 | 79 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | Até 500 m² de área construída | BAIXO | 1053-8/00 | 80 | Fabricação de tecidos de malha | Até 500 m² de área construída | BAIXO | 1330-8/00 | 81 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos | Todo | BAIXO | 1354-5/00 | 82 | Fabricação de tênis de qualquer material | De 250 a 500 m² de área construída | BAIXO | 1532-7/00 | 83 | Fiação de fibras artificiais e sintéticas | Até 1000 m² de área construída | MÉDIO | 1313-8/00 | 84 | Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos | De 1 até 5 MWh | MÉDIO | 01/05/3511 | 85 | Implantação de tablados, píers e demais estruturas flutuantes sem propulsão | Todo | BAIXO | 4291-0/01 | 86 | Instalação de armazém inflável | Todo | BAIXO | 04/07/5211. | 87 | Lavanderias | Todo | BAIXO | 01/07/9601 | 88 | Linha de transmissão e/ou de distribuição (inclusive RDR) | De 69 KV até 138 KV | BAIXO | 3514-0/00 | 89 | Moagem de trigo e fabricação de derivados | Até 1.000 kg/dia | BAIXO | 1062-7/00 | 90 | Montagem de estruturas metálicas | Até 500 m² de área construída | MÉDIO | 01/08/4292 | 91 | Picador Fixo | Acima de 1000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1629-3/04 | 92 | Picador móvel florestal | Acima de 1000 m³ de madeira/ano | MÉDIO | 1629-3/05 | 93 | Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não utilizar espécies alóctones e/ou exóticas) | Até 1,0 ha até 5,0 ha | MÉDIO | 0322-1/01 | 94 | Piscicultura Tanques-rede | Volume útil até 1.000 m³ (exceto criação de espécies alóctones e exóticas) | BAIXO | 0322-1/99 | 95 | Piscicultura Tanques-rede | De 1.001 m³ até 10.000 m³ | MÉDIO | 0322-1/99 | 96 | Preparação do leite | De 200 a 5.000 litros/dia | BAIXO | 1051-1/00 | 97 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão | Até 1000 m² de área construída | MÉDIO | 1312-0/00 | 98 | Processamento de peixes/Fabricação de produtos de pescado | De 60 kg a 1.000 kg/dia | BAIXO | 1020-1/01 | 99 | Processamento industrial do fumo | Até 500 m² de área construída | BAIXO | 1210-7/00 | 100 | Produção de ovos (Postura) | De 10.000 até 150000 matrizes | BAIXO | 0155-5/05 | 101 | Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações | Todo | MÉDIO | 4291-0/02 | 102 | Revitalização, reforma e/ou substituição de pontilhões, pontes e demais obras de arte | Até 30 metros | MÉDIO | 04/01/4211 | 103 | Revitalização, reforma e/ou substituição de pontilhões, pontes e demais obras de arte | De 30,1 a 60 metros | BAIXO | 04/01/4211 | 104 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | Até 200 m² de área construída | BAIXO | 4520-0/05 | 105 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros | Até 200 m² de área construída | BAIXO | 4520-0/01 | 106 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | Até 200 m² de área construída | BAIXO | 4520-0/02 | 107 | Serviços de usinagem, tornearia e solda | Todo | MÉDIO | 2539-0/01 | 108 | Subestação abaixadora de tensão / seccionadora | Até 138 KV | BAIXO | 03/05/3511 | 109 | Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores-tronco, emissários e elevatórias de esgoto) | Todo | BAIXO | 06/07/4222 | 110 | Suinocultura (ciclo completo) | De 100 a 300 matrizes | BAIXO | 0154-7/02 | 111 | Suinocultura (crescimento e terminação) | De 100 até 500 cabeças | BAIXO | 0154-7/01 | 112 | Suinocultura (unidade de produção de leitões) | De 20 até 100 matrizes | BAIXO | 0154-7/00 | 113 | Tecelagem de fios de algodão | Todo | BAIXO | 1321-9/00 | 114 | Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas | Todo | BAIXO | 1323-5/00 | 115 | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão | Até 500 m² de área construída | BAIXO | 1322-7/00 | 116 | Tinturarias | Todo | BAIXO | 02/07/9601 | 117 | Torrefação e moagem de café | De 200 a 5.000 kg/dia | BAIXO | 1081-3/02 | 118 | Unidade de processamento de castanhas, amêndoas e grãos | Todo | BAIXO | 1069-4/00 | ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO PASSÍVEIS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA – LOP Ordem | Descrição da atividade | Parâmetros | Nível de poluição | CNAE | 1 | Jazida de minerais utilizados na construção civil de obra pública | Todo | ALTO | 0990-4/02 | ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO – LP, LI E LO Ordem | Descrição da atividade | Parâmetros | Nível de poluição | CNAE | 1 | Abate de aves | De 30 até 5.000 cabeças/dia | MÉDIO | 1012-1/01 | 2 | Abatedouro de grande porte (bovinos e bubalinos) | De 01 até 70 cabeças/dia | MÉDIO | 1011-2/01 | 3 | Aberturas de vias internas em revestimento primário, com desmate | Todo | MÉDIO | 10/01/4211 | 4 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração | Todo | MÉDIO | 02/05/2391 | 5 | Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais | Todo | MÉDIO | 03/05/2391 | 6 | Banheiros químicos, aluguel e locação | Todo | BAIXO | 7739-0/03 | 7 | Beneficiamento de arroz, exceto parbolização | Todo | BAIXO | 1061-9/01 | 8 | Beneficiamento de descaroçamento de algodão | Todo | MÉDIO | 1311-1/03 | 9 | Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite | De 501 até 1.500 cabeças – por ciclo | MÉDIO | 0151-2/02 | 10 | Britamento de pedras, exceto associado à extração | Todo | MÉDIO | 01/05/2391 | 11 | Canteiro de obras | Todo | MÉDIO | 02/05/4299 | 12 | Colete de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos) | Todo | MÉDIO | 3811-4/00 | 13 | Comércio Atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo com depósito no local | Todo | BAIXO | 4683-4/00 | 14 | Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) | Todo | MÉDIO | 4682-6/00 | 15 | Comércio atacadista, armazenamento e processamento de materiais recicláveis e sucatas metálicas | Acima de 200 m² de área construída | BAIXO | 03/07/4687 | 16 | Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos) | Até 500 kg/dia | MÉDIO | | 17 | Condomínios (residencial comercial ou de serviços) – horizontal ou vertical | De 11 até 100 unidades | BAIXO | 8112-5 | 18 | Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte | Até 500 m² de área construída | MÉDIO | 02/03/3011 | 19 | Construção de muro de contenção em áreas de risco ou uso restrito | Todo | MÉDIO | 03/05/4299 | 20 | Construção de pontilhões, pontes e demais obras de arte | De 30,1 a 60 metros | MÉDIO | 04/01/4211 | 21 | Construção de pontilhões, pontes e demais obras de arte | Até 30 metros | BAIXO | 04/01/4211 | 22 | Criação de asininos e muares de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0152-1/03 | 23 | Criação de bovinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0151-2/01 | 24 | Criação de bubalinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0152-1/01 | 25 | Criação de caprinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0153-9/01 | 26 | Criação de equinos de corte confinados | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0152-1/02 | 27 | Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário | Todo | MÉDIO | | 28 | Fabricação de açúcar | De 250 a 3.000 kg/dia | MÉDIO | 1071-6/00 | 29 | Fabricação de adesivos e selantes | Todo | MÉDIO | 2091-6/00 | 30 | Fabricação de aditivos de uso industrial | Todo | MÉDIO | 2093-2/00 | 31 | Fabricação de adubos e fertilizantes organo-mineirais | Todo | MÉDIO | 01/04/13 | 32 | Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais | Todo | MÉDIO | 02/04/13 | 33 | Fabricação de ânodos para galvanoplastia | Todo | MÉDIO | 02/01/2449 | 34 | Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial e não industrial | Todo | MÉDIO | 01/01/2824 | 35 | Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica | Todo | MÉDIO | 2731-7/00 | 36 | Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2632-9/00 | 37 | Fabricação de artefatos de borracha | De 200 até 2000 m² de área construída | MÉDIO | 2219-6/00 | 38 | Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil – exceto azulejos e piso | Todo | MÉDIO | D2641-7/01 | 39 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | 02/03/2330 | 40 | Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | 03/03/2330 | 41 | Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente | Todo | BAIXO | 2229-3/99 | 42 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios | Todo | BAIXO | 03/03/2229 | 43 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico | Todo | BAIXO | 01/03/2229 | 44 | Fabricação de artefatos para pesca e esporte | Todo | MÉDIO | 3230-2/00 | 45 | Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal | Todo | MÉDIO | 2593-4/00 | 46 | Fabricação de artigos de serralheria | Todo | MÉDIO | 2542-0/00 | 47 | Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores | Todo | MÉDIO | 01/02/2949 | 48 | Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes | Até 10 t | MÉDIO | 02/04/13 | 49 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões | Acima 500 m² de área construída | MÉDIO | 01/01/2930 | 50 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões | Até 500 m² | BAIXO | 01/01/2930 | 51 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus | Até de 1000 m² de área construída | MÉDIO | 03/01/2930 | 52 | Fabricação de cal e gesso | De 251 a 1000 m² de área construída | MÉDIO | 2392-3/00 | 53 | Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente | Acima 500 m² de área construída | BAIXO | 1539-4/00 | 54 | Fabricação de calçados de material sintético | Acima 500 m² de área construída | MÉDIO | 1533-5/00 | 55 | Fabricação de casas pré-moldadas de concreto | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | | 56 | Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia | Todo | MÉDIO | 01/01/99 | 57 | Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos | De 60 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1020-1/02 | 58 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | Acima 500 m² de área construída | MÉDIO | 2063-1/00 | 59 | Fabricação de cronômetros e relógios | Todo | MÉDIO | 2652-3/00 | 60 | Fabricação de embalagens de material plástico | Todo | MÉDIO | 2222-6/00 | 61 | Fabricação de embalagens metálicas | Todo | MÉDIO | 2591-8/00 | 62 | Fabricação de equipamentos de informática | Todo | MÉDIO | 2621-3/00 | 63 | Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos | Todo | MÉDIO | 02/01/2815 | 64 | Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 01/01/2670 | 65 | Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2631-1/00 | 66 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | De 501 até 5000 kg/dia | BAIXO | 1095-3/00 | 67 | Fabricação de esquadrias de metal | Todo | MÉDIO | 2512-8/00 | 68 | Fabricação de estruturas metálicas | Até 500 m² | MÉDIO | 2511-0/00 | 69 | Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem) | Todo | MÉDIO | 2511-0/00 | 70 | Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda | Todo | MÉDIO | 01/03/2330 | 71 | Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 02/06/2821 | 72 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados | Acima de 1.000 kg/dia | BAIXO | 1063-5/00 | 73 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | Acima de 1.000 kg/dia | BAIXO | 1064-3/00 | 74 | Fabricação de fósforos de segurança | Todo | MÉDIO | 03/04/92 | 75 | Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 01/04/2710 | 76 | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 3220-5/00 | 77 | Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras | Todo | ALTO | 2022-3/00 | 78 | Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico | Todo | MÉDIO | 2221-8/00 | 79 | Fabricação de linhas para costurar e bordar | Acima 500 m² de área construída | MÉDIO | 1314-6/00 | 80 | Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 01/01/2829 | 81 | Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias | Todo | MÉDIO | 2945-0/00 | 82 | Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo | Todo | MÉDIO | 2732-5/00 | 83 | Fabricação de material plástico para usos industriais | Todo | BAIXO | 02/03/2229 | 84 | Fabricação de material sanitário de cerâmica | Todo | MÉDIO | 01/04/2349 | 85 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário | Todo | MÉDIO | 2122-0/00 | 86 | Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 03/04/2710 | 87 | Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal | Todo | MÉDIO | 3103-9/00 | 88 | Fabricação de obras de caldeiraria pesada | Até 500 m² | MÉDIO | 2513-6/00 | 89 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho | Até 5 toneladas/dia | MÉDIO | 1041-4/00 | 90 | Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2759-7/99 | 91 | Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes | Acima de 250 m² de área construída | BAIXO | 2330-3/99 | 92 | Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente | Todo | MÉDIO | 2790-2/99 | 93 | Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente | Todo | MÉDIO | 2599-3/99 | 94 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material | Todo | MÉDIO | 1540-8/00 | 95 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2944-1/00 | 96 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2943-3/00 | 97 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2941-7/00 | 98 | Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2942-5/00 | 99 | Fabricação de periféricos para equipamentos de informática | Todo | MÉDIO | 2622-1/00 | 100 | Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2721-0/00 | 101 | Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar | Até 2000 m² de área construída | MÉDIO | 2211-1/00 | 102 | Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente | Todo | ALTO | 2349-4/99 | 103 | Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos | De 501 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1013-9/02 | 104 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento | Acima 500 m² de área construída | MÉDIO | 2062-2/00 | 105 | Fabricação de produtos de material plástico | Todo | MÉDIO | 01/08/21 | 106 | Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente | Todo | MÉDIO | 1742-7/99 | 107 | Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente | Acima 500 m² de área construída | MÉDIO | 1749-4/00 | 108 | Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados | Todo | MÉDIO | 01/06/2592 | 109 | Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados | Todo | ALTO | 02/06/2592 | 110 | Fabricação de produtos do arroz | Todo | MÉDIO | 1061-9/03 | 111 | Fabricação de produtos farmoquímicos | Até 500m² de área construída | MÉDIO | 2110-6/00 | 112 | Fabricação de produtos farmoquímicos | De 501 a 2000 m² | ALTO | 2110-6/00 | 113 | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente | Até 500m² de área construída | MÉDIO | 2029-1/00 | 114 | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente | De 501 a 2000 m² | MÉDIO | 2029-1/00 | 115 | Fabricação de ração | Todo | BAIXO | 1066-0/00 | 116 | Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas | Até 500m² de área construída | MÉDIO | 2031-2/00 | 117 | Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas | De 501 a 2000 m² | MÉDIO | 2031-2/00 | 118 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | Acima de 500m² de área construída | MÉDIO | 1053-8/00 | 119 | Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes | Todo | MÉDIO | 1033-3/01 | 120 | Fabricação de tecidos de malha | De 501 a 2000 m² de área construída | MÉDIO | 1330-8/00 | 121 | Fabricação de tênis de qualquer material | Acima de 250 m² de área construída | MÉDIO | 1532-7/00 | 122 | Fabricação de tintas de impressão | Até 500m² de área construída | MÉDIO | 2072-0/00 | 123 | Fabricação de tintas de impressão | De 501 a 2000 m² | MÉDIO | 2072-0/00 | 124 | Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 02/04/2710 | 125 | Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção | Todo | MÉDIO | 2223-4/00 | 126 | Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios | Todo | MÉDIO | 2813-5/00 | 127 | Fabricação e envase de gases | Todo | MÉDIO | 01/02/14 | 128 | Fabricação e envase de gases industriais | Todo | MÉDIO | 2014-2/00 | 129 | Frigorífico – abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres | De 01 a 10 cabeças/dia | MÉDIO | 1011-2/06 | 130 | Frigorífico – abate de ovinos e caprinos | De 01 até 100 cabeças/dia | MÉDIO | 1011-2/03 | 131 | Frigorífico – abate de suínos | De 01 até 100 cabeças/dia | MÉDIO | 1012-1/03 | 132 | Fundição de ferro e aço | Até 2000 m² de área construída | MÉDIO | 2451-2/00 | 133 | Jateamento de peças | Todo | MÉDIO | 2539-0/03 | 134 | Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpa-fossa” | Todo | MÉDIO | 04/04/3811 | 135 | Linha de transmissão e/ou de distribuição | De 138,1 KV a 230 KV | MÉDIO | 3512-3/00 | 136 | Loteamentos urbanos – horizontal | Até 10 has | MÉDIO | 1793376 | 137 | Metalurgia do pó | Até 2000 m² de área construída | MÉDIO | 02/02/2532 | 138 | Moagem de trigo e fabricação de derivados | Acima de 1.000 kg/dia | BAIXO | 1062-7/00 | 139 | Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos | De 5,1 até 30 MWh | MÉDIO | 02/05/3511 | 140 | Pátio de descontaminação | Todo | MÉDIO | 3900-5/00 | 141 | Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas | Acima de 500 m linear | MÉDIO | 01/08/4213 | 142 | Preparação do leite | Acima de 5.000 litros/dia | MÉDIO | 1051-1/00 | 143 | Preparação e fiação de fibras de algodão | Todo | MÉDIO | 1311-1/00 | 144 | Processamento de peixes/Fabricação de produtos de pescado | De 1.001 até 5.000 kg/dia | MÉDIO | 1020-1/01 | 145 | Processamento industrial do fumo | De 501 m² a 2000 m² de área construída | MÉDIO | 1210-7/00 | 146 | Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias | Até 500m² de área construída | MÉDIO | 01/05/2441 | 147 | Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias | De 501 a 2000 m² | MÉDIO | 01/05/2441 | 148 | Produção de arames de aço | Todo | MÉDIO | 01/05/2424 | 149 | Produção de artefatos estampados de metal | Todo | MÉDIO | 01/02/2532 | 150 | Produção de pintos de um dia (Incubatório) | De 500.001 até 1.500.000 pintinhos | MÉDIO | 0155-5/02 | 151 | Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores | Todo | MÉDIO | 2950-6/00 | 152 | Reforma de pneumáticos usados | Todo | MÉDIO | 02/09/12 | 153 | Restaurantes – em áreas de interesse ambiental | Todo | MÉDIO | 01/08/5510 | 154 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | Acima de 200 m² de área construída | BAIXO | 4520-0/05 | 155 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros | Acima de 200 m² de área construída | BAIXO | 4520-0/01 | 156 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | Acima de 200 m² de área construída | BAIXO | 4520-0/02 | 157 | Serviços de tratamento e revestimento em metais | Todo | MÉDIO | 2539-0/02 | 158 | Sistemas de irrigação | De 20 a 200 ha de área irrigada | MÉDIO | 02/07/4222 | 159 | Suinocultura (crescimento e terminação) | De 501 até 1.500 cabeças | MÉDIO | 0154-7/01 | 160 | Suinocultura (unidade de produção de leitões) | De 101 até 300 matrizes | MÉDIO | 0154-7/00 | 161 | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão | De 501 a 2000 m² | MÉDIO | 1322-7/00 | 162 | Transportadoras de resíduos – classe II | Todo | MÉDIO | 02/04/3811 | 163 | Transporte de resíduos – classe I | Que realizem coleta e/ou transporte | MÉDIO | 05/02/4930 | 164 | Transporte de resíduos de serviços de saúde – classe I | Que realizem coleta e/ou transporte | MÉDIO | 05/02/4930 | 165 | Transporte rodoviário de produtos perigosos | Todo | MÉDIO | 03/02/30 | 166 | Tratamento de Sementes | De 200 até 1.000 m² de área útil | MÉDIO | 0141-5/01 | 167 | Unidade de Inspeção e Classificação de ovos | De 251 a 1.000 dúzias/dia | MÉDIO | 0155-5/06 | 168 | Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção | Todo | MÉDIO | 05/03/2330 | 169 | Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material) | Todo | MÉDIO | 01/05/21 | ANEXO II TERMOS DE REFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL RECOMENDAÇÕES GERAIS – As imagens de mapas e fotografias deverão ser apresentadas coloridas; – Apresentar as coordenadas no DATUM SIRGAS2000; – É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto; – Os processos físicos só poderão ser retirados mediante apresentação do protocolo, pelo requerente e ou procurador, munidos de documentos de identificação; – Havendo necessidade, o Órgão Municipal Ambiental se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais; – Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº. 11.284, de 2006) - Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”; TR 01 – TERMO DE REFERÊNCIA GERAL (LP e/ou LI e/ou LO) 1. DOCUMENTAÇÃO 1.1.Cópia do documento pessoal do representante legal; 1.2. Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver); 1.3. Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.) 1.4. Certidão de Uso e Ocupação do Solo (se urbano) ou recibo de Cadastro Ambiental Rural – CAR estadual, com status ativo (se rural); 1.5. Publicação do requerimento de licença em Diário Oficial; 1.6. Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional; 1.7. Cópia da certidão de inteiro teor do imóvel válida ou outro documento que comprove a posse do imóvel; 1.8. Contrato de locação, caso seja imóvel locado; 1.9. Em caso de uso/captação de água, apresentar: 1.9.1. Cadastro ou licenciamento ou concessão de outorga do poço, ou; 1.9.2. Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, ou; 1.9.3. Comprovante (fatura) da concessionária de água; 1.10. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada; 1.11. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental; 1.12. Croqui de localização da área e seu entorno, identificando a área licenciada, as vias de acesso, curso d’água (distância ao mais próximo), Terras Indígenas e Unidades de Conservação, entre outras informações pertinentes; 1.13. Caso o empreendimento esteja localizado em áreas especiais como faixa de domínio de rodovias, áreas privadas de terceiros, área de abrangência da marinha e da INFRAERO, e Zonas de amortecimento de Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais e estaduais, apresentar declaração do órgão competente atestando que não há impedimento da atividade no local pretendido; 2. ESTUDO AMBIENTAL 2.1 Diagnóstico ambiental 2.1.1. Área total onde o empreendimento está localizado; 2.1.2. Área útil (aquela utilizada para execução do processo produtivo); 2.1.3. Capacidade de armazenamento e/ou produção do empreendimento; 2.1.4. Mão de obra empregada; 2.1.5. Período de funcionamento, horário de carregamento e descarregamento de matéria prima e insumos, quando for o caso; 2.1.6. Descrição que caracterize e dimensione a atividade e a área de entorno; 2.1.7. Descrição das atividades desenvolvidas no local e procedimentos operacionais (apresentar quantidade de viagens, percurso/rotas, etc., para atividade de transporte); 2.1.8. Relação de matéria-prima e insumos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e forma de estocagem/armazenamento; 2.1.9. Relação de máquinas e equipamentos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e especificações em geral; 2.1.10. Fluxograma da atividade desenvolvida; 2.1.11. Cronograma pretendido para o desenvolvimento da atividade; 2.1.12. Caracterização do meio físico; 2.1.13. Caracterização do meio biótico; 2.1.14. Descrição que caracterize a situação da área em relação aos recursos hídricos, à cobertura vegetal nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas prioritárias de conservação; 2.1.15. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda); 2.1.16. Planta de situação da atividade (identificar em planta baixa a área de implantação da atividade em relação à área total, e área construída constando as instalações, estruturas e edificações). A planta baixa do empreendimento deve conter identificação dos setores, carimbo, escala adequada, cotas, ser assinada por profissional habilitado. 2.2 Plano de Controle Ambiental 2.2.1. Descrever quais as fontes geradoras de resíduos líquidos, gasosos e sólidos, e ruídos; 2.2.2. Descrição dos possíveis impactos ambientais (positivos e negativos), levando em consideração os aspectos como ruídos, emissão de particulados, gases, água, solo, interferências sociais, contaminação do lençol freático, controle de erosão, drenagem de águas pluviais e respectivas medidas previstas, incluindo descrição das ações referentes ao acompanhamento e supervisão ambiental da atividade; 2.2.3. Apresentar memorial descritivo e de cálculo e planta (baixa, corte e detalhes) de todos os sistemas de tratamentos existentes no empreendimento, elaborados de acordo com bibliografias referentes ao assunto/tema, leis e normas vigentes; 2.2.4. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos perigosos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes de manutenção de sistema de tratamento de efluentes líquidos e/ou gasosos). 2.3 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS 2.3.1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS (Construção, Industrial, Serviço de Saúde e/ou Doméstico) elaborado de acordo com a legislação vigente e por técnico habilitado dentro das suas atribuições perante o conselho de classe e ART do responsável técnico; 2.3.1.2. Classificação dos resíduos – sólido, líquido ou gasoso – doméstico ou industrial; 2.3.1.3. Segregação; 2.3.1.4. Forma de coleta; 2.3.1.5. Acondicionamento/armazenamento (temporário ou permanente); 2.3.1.6. Classificação dos resíduos; 2.3.1.7. Quantificação; 2.3.1.8. Práticas para redução de geração de resíduos na fonte; 2.3.1.9. Forma de tratamento; 2.3.1.10. Transporte; 2.3.1.11. Destino final. 2.3.2. Apresentar preferencialmente em forma de tabela os itens acima. 2.3.3. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes das atividades geradas na vigência da Licença ou período equivalente). TR 02 – LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS 1. DOCUMENTAÇÃO 1.1. Conforme item 01 do TR 01 – Termo de Referência Geral; 2. ESTUDO AMBIENTAL 2.1. Relatório Ambiental Simplificado 2.1.1. Caracterização geral do empreendimento, descrevendo: 2.1.1.1. Área total onde o empreendimento está localizado; 2.1.1.2. Área útil (aquela utilizada para execução do processo produtivo); 2.1.1.3 Relação de matéria-prima e insumos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e forma de estocagem/armazenamento; 2.1.1.4 Relação de máquinas e equipamentos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e especificações em geral; 2.1.1.5. Fluxograma da atividade desenvolvida; 2.1.1.6. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda); 2.1.1.7. Planta de situação da atividade (identificar em planta baixa a área de implantação da atividade em relação à área total, e área construída constando as instalações, estruturas e edificações). A planta baixa do empreendimento deve conter identificação dos setores, carimbo, escala adequada, cotas, ser assinada por profissional habilitado. 2.1.2. Descrição dos principais impactos ambientais e suas medidas de controle ambiental. 2.3 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS 2.3.1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS (Construção, Industrial, Serviço de Saúde e/ou Doméstico) elaborado de acordo com a legislação vigente e por técnico habilitado dentro das suas atribuições perante o conselho de classe e ART do responsável técnico; 2.3.1.2. Classificação dos resíduos – sólido, líquido ou gasoso – doméstico ou industrial; 2.3.1.3. Segregação; 2.3.1.4. Forma de coleta; 2.3.1.5. Acondicionamento/armazenamento (temporário ou permanente); 2.3.1.6. Classificação dos resíduos; 2.3.1.7. Quantificação; 2.3.1.8. Práticas para redução de geração de resíduos na fonte; 2.3.1.9. Forma de tratamento; 2.3.1.10. Transporte; 2.3.1.11. Destino final. 2.3.2. Apresentar preferencialmente em forma de tabela os itens acima. 2.3.3. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes das atividades geradas na vigência da Licença ou período equivalente). TR 03 – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC 1. DOCUMENTAÇÃO 1.1. Termo de Adesão e Compromisso Ambiental devidamente assinado pelo representante legal e responsável técnico; 1.2. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda); 1.3. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada; 1.4. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental; TR 04 – RENOVAÇÃO DE LP, e/ou LI e/ou LO 1. DOCUMENTAÇÃO 1.1.Publicação do requerimento de licença em Diário oficial; 1.2. Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional; 1.3. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada; 1.4. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental; 1.5. Cópia da licença e parecer técnico ambiental a serem renovados. 2. ESTUDO AMBIENTAL 2.1 Diagnóstico ambiental: 2.1.2. Descrição que caracterize a situação da área em relação aos recursos hídricos, à cobertura vegeta nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas prioritárias de conservação; 2.1.3. Relatório Fotográfico atualizado de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda); 2.2 Plano de Controle Ambiental atualizado, CONTENDO: 2.2.1. Descrever quais as fontes geradoras de resíduos líquidos, gasosos e sólidos, e ruídos; 2.2.2. Descrição dos possíveis impactos ambientais (positivos e negativos), levando em consideração os aspectos como ruídos, emissão de particulados, gases, água, solo, interferências sociais, contaminação do lençol freático, controle de erosão, drenagem de águas pluviais e respectivas medidas previstas, incluindo descrição das ações referentes ao acompanhamento e supervisão ambiental da atividade; 2.2.4. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos perigosos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes de manutenção de sistema de tratamento de efluentes líquidos e/ou gasosos). 2.3 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS atualizado: 2.3.1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS (Construção, Industrial, Serviço de Saúde e Doméstico) elaborado de acordo com a legislação vigente e por técnico habilitado dentro das suas atribuições perante o conselho de classe e ART do responsável técnico; 2.3.1.2. Classificação dos resíduos – sólido, líquido ou gasoso – doméstico ou industrial; 2.3.1.3. Segregação; 2.3.1.4. Forma de coleta; 2.3.1.5. Acondicionamento/armazenamento (temporário ou permanente); 2.3.1.6. Classificação dos resíduos; 2.3.1.7. Quantificação; 2.3.1.8. Práticas para redução de geração de resíduos na fonte; 2.3.1.9. Forma de tratamento; 2.3.1.10. Transporte; 2.3.1.11. Destino final. 2.3.2. Apresentar preferencialmente em forma de tabela os itens acima. 2.3.3. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes das atividades geradas na vigência da Licença ou período equivalente). TR 05 – ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL 1. DOCUMENTAÇÃO 1.1.Cópia do documento pessoal do representante legal e do técnico responsável para a conferência das assinaturas; 1.2. Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver); 1.3. Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.) 1.4. Publicação no Diário Oficial do pedido de Alteração de Razão Social; 1.5. Publicação em jornal de distribuição regional do pedido de Alteração de Razão Social; 1.6. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada; 1.7. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental; Essa Alteração de razão social não permite a ampliação ou alteração das instalações e/ou aumento da capacidade produtiva que não estejam devidamente autorizadas no processo de licenciamento ambiental. A empresa requerente deve desenvolver a mesma atividade, no mesmo local e com a mesma capacidade produtiva. 2. ESTUDO AMBIENTAL 2.1. Laudo técnico simplificado (contendo a atual situação do empreendimento e condições do atendimento das condicionantes e solicitações da Licença Anterior), com relatório fotográfico atualizado e colorido; TR 06 – ATIVIDADES DE MINERAÇÃO 1. DOCUMENTAÇÃO 1.1. Conforme item 01 do TR 01 – Termo de Referência Geral; 2. ESTUDO AMBIENTAL 2.1 Diagnóstico ambiental (LICENÇA PRÉVIA): 2.1.1. Descrição dos aspectos gerais (área total requerida junto a ANM/DNPM, área licenciada, substância mineral), concepção sucinta do projeto, objetivos e justificativas; 2.1.2. Descrição dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos, realçando os aspectos e parâmetros que sejam fundamentais para avaliação dos impactos ambientais, contendo: Meio físico: geologia, geomorfologia, recursos hídricos com indicação da bacia e sub-bacia hidrográfica, clima; Meio biótico: vegetação existente (remanescente) e as áreas em processo de vegetação, destacando as respectivas faunas correlacionadas a estes subambientes; Meio antrópico: processos de uso e ocupação do solo, número de pessoas envolvidas por setor, aglomerado urbano do entorno, sítios arqueológicos, espeleológico e antropológicos, proximidade de reserva indígena. 2.1.3. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda); 2.1.4. Carta imagem da poligonal da área requerida junto a ANM/DNPM; o perímetro do imóvel rural; delimitações espaciais da APP e ARL; área de lavra, área da planta de beneficiamento, bacia de contenção de rejeito, tanque de decantação; 2.1.5. Descrição de impactos ambientais que poderão ocorrer durante as fases de implantação e operação e principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas e/ou compensatórias; 2.2 Plano de Controle Ambiental (LICENÇA DE INSTALAÇÃO): 2.2.1 Projeto executivo das obras do empreendimento (fluxogramas, descrição detalhada dos processos industriais, indicando as operações envolvidas, descrição das etapas e atividades, cronograma físico de execução); 2.2.2. Descrição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias, priorizando o plano de exploração, controle de erosão, destino e tratamento de efluentes, destino de resíduos sólidos, ruídos, poluição atmosférica, projeto paisagístico, entre outros; 2.2.3. Planta layout do empreendimento contendo: localização das bacias de rejeito, localização dos mananciais: nascentes, várzeas, veredas, cursos d’água e reservatórios; vias de acesso e divisas da propriedade; localização de instalações; disposição do sistema de retenção de rejeitos com no mínimo 03 bacias (sólidos, decantação e captação); plotagem das áreas degradadas, com localização das cavas abandonadas, bancos de estéreis, bancos de rejeitos e resíduos de amalgamação; localização de vegetação; 2.2.4. Definição do uso futuro da área minerada; 2.3 PRAD e Plano de Monitoramento Ambiental(LICENÇA DE OPERAÇÃO): 2.3.1. Cópia do Título Autorizativo expedido pela ANM/DNPM; 2.3.2. Descrição da configuração final prevista para a área do empreendimento, especificando as medidas de recuperação, contemplado as áreas já esgotadas que deve ser objeto de recuperação imediata; as áreas em exploração, que devem ser objeto de recuperação conduzida simultaneamente a lavra, sempre que possível e a recuperação final da área após o esgotamento de reservas, que deve incluir a remoção de elementos de infraestrutura e outros utilizados durante a operação. 2.3.3. Nos casos onde for prevista a presença de áreas inundadas após a recuperação, deverão ser especificados as áreas inundadas, sua profundidade, configuração do fundo, inclusive a espessura da camada de lodos no fundo, grau de inclinação de taludes das margens, aspectos da vegetação do entorno, sempre levando em consideração o disposto no item b do Artigo 58 da Lei Complementar n.º 38 de 21/11/1995. 2.3.4. Nos casos onde for previsto o preenchimento total ou parcial de cavas ou qualquer outro reafeiçoamento que implique em aparte de material, quantificar e definir a procedência dos materiais a serem utilizados. No reafeiçoamento de taludes, especificar os ângulos finais e a configuração das bermas e sistemas de drenagens a serem implantados de modo a evitar escorregamentos e erosões. 2.3.5. As operações de revegetação das áreas degradadas deverão ser detalhadas, contemplando: seleção de espécies vegetais, espaçamento, técnicas de manejo e preparo do solo, técnicas de plantio, de controle de pragas e plano de monitoramento das mudas, entre outras, com cronograma físico de execução e de monitoramento; ANEXO III REQUERIMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL 1. DOCUMENTAÇÃO 1. Pessoa física 1.1.1. Preenchimento do formulário com os dados cadastrais; 1.1.2. Certidão de regularidade emitido pelo Conselho de Classe; 1.1.3. Cópia da carteira profissional junto ao Conselho de Classe; 1.2 Pessoa jurídica 1.2.1. Preenchimento do formulário com os dados cadastrais; 1.2.2. Cópia do contrato social e/ou última alteração; 1.2.3. Cópia da certidão de regularidade do Conselho de Classe em que a empresa esteja registrada; 1.2.4. Cópia do cartão do CNPJ; Em caso de renovação do cadastro, devem ser apresentados os mesmos documentos atualizados. 2. FORMULÁRIOS 2.1 Pessoa física Tangará da Serra-MT, .....de............de 20..... Eu ........(nome), ...............(profissão), registrado no ...............(conselho de Classe Nº),....................... (nacionalidade), ................(estado civil), portador da carteira de identidade. ........... e do CPF n.º ............, residente e domiciliado a..................., venho através deste, solicitar a inclusão de meu nome no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através deste Decreto que declaro ter pleno conhecimento. Atenciosamente Nome Completo Profissão Nome Completo: | Endereço: | Bairro: | Município: | CEP: | Telefone: | Fax: | Celular: | E-mail: | Profissão: | Órgão de Classe/N.º de Registro: | Ano de Graduação: | Carteira de Identidade: | CPF: | Data: | Assinatura: | 2.1 Pessoa jurídica Tangará da Serra-MT, .....de............de 20..... Através deste a ..............(razão social da empresa).............. sito a ..............(endereço completo).........no município de ....(nome do município)........./ (sigla do estado) ............. inscrita no CNPJ sob n.º .................... vem solicitar sua inclusão no CADASTRO AMBIENTAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA MUNICIPAL PARA SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através da Portaria regulamentadora do referido CADASTRO que declaramos ter pleno conhecimento. Atenciosamente (Nome do Representante Legal da Empresa Requisitante) (Cargo do Representante Legal Requisitante) | DADOS DA EMPRESA | Nome Completo/Razão Social | CNPJ | N.º Registro no Órgão de Classe | Endereço | Bairro | Município | CEP | Fone | Fax | Celular | E-mail | | DADOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS | Nome Completo | Cargo | Documento de Identificação como Representante | Fone | Fax | Celular | E-mail | |