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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 427, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

ESTABELECE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o protocolo, recebimento e trâmite dos processos de licenciamento ambiental do município;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os documentos administrativos e técnicos necessários para licenciamento ambiental de atividades de significativo potencial poluidor, relacionadas em Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021;

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA n.º 237/1997, art. 12, § 1º, que disciplina a possibilidade de estabelecimento de procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra, e a Portaria nº 141/2015, que reconhece o Município de Tangará da Serra como sendo habilitado para exercer as ações de Licenciamento Ambiental de âmbito local.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de significativo impacto ambiental no âmbito do município de Tangará da Serra.

Art. 2º Compete ao Órgão Ambiental Municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMEA, o protocolo, recebimento, trâmite, análise e emissão de documentos referente aos processos de licenciamento ambiental no município.

Art. 3º Estão passíveis de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Provisória (LOP) e Licenciamento Ambiental Trifásico (LP, LI e LO), as atividades e empreendimentos elencados no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º O processo administrativo de licenciamento ambiental inicia-se a pedido de interessado.

Art. 5º Para os fins deste Decreto, serão considerados documentos válidos para protocolo de processos de licenciamento ambiental aqueles estabelecidos nos Termos de Referência no Anexo II.

Art. 6º Para as atividades que não possuírem Termo de Referência específico, deverão seguir as orientações dispostas no Termo de Referência Geral no Anexo II.

Art. 7º Os processos de licenciamento ambiental somente serão analisados após constar todos os documentos obrigatórios do Termo de Referência.

Parágrafo único. O interessado é responsável administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Órgão Ambiental.

Art. 8º O Órgão Ambiental Municipal se reserva o direito de solicitar documentos adicionais que não estejam listados nos Termos de Referência.

Art. 9º O protocolo, envio e retirada de documentos serão efetuados por meio digital, e em casos específicos, por meio físico e presencial.

§ 1º Os procedimentos executados por meio digitaltramitarão via plataforma virtual de licenciamento ambiental e/ou e-mail.

§ 2º O recebimento de correspondência e comunicação dos atos também poderá ser realizado por endereço de e-mail, número de telefone celular e aplicativo de comunicação instantânea.

Art. 10º Somente serão aceitos para fins de licenciamento e análise, projetos técnicos de controle ambiental e estudos de impacto ambiental, cuja elaboração seja de profissionais, empresas ou sociedade civil, regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental.

§ 1º O registro no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental deve ser realizado junto ao Órgão Ambiental Municipal, sendo de inteira responsabilidade do profissional cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar quaisquer alterações.

§ 2º O certificado de registro no referido Cadastro terá validade de 02 (dois) anos.

§ 3º Os documentos necessários ao registro estão descritos em Termo de Referência no Anexo III.

Art. 11. Os processos de licenciamento ambiental protocolados para atividades executadas por órgãos e entidades públicas e filantrópicas serão isentas dos documentos dos itens 1.3 e 1.6 do TR01 e item 1.2 do TR04, do Anexo II.

Art. 12. Após o ato de protocolo, será efetuada sua distribuição ao setor técnico, onde será atribuído analista e/ou equipe técnica responsável pela análise do processo.

Art. 13. Os processos serão distribuídos para análise considerando a ordem cronológica de protocolo, as prioridades legais e planejamento de vistoria por região, quando aplicável.

§ 1º Ocorrerá a priorização da análise do processo de licenciamento ambiental, em qualquer fase processual, nos seguintes casos:

I – empreendimentos embargados ou suspensos, devendo essa condição ser requerida e comprovada pela juntada do respectivo termo;

II – processos de licenciamento ambiental de obras públicas enquadradas na norma como de utilidade pública ou interesse social;

III – outras situações que demonstrem risco grave de prejuízo e/ou de difícil reparação físico, financeiro e/ou ambiental a ser previamente analisada e fundamentada pela Coordenação do setor técnico responsável pelo licenciamento ambiental.

§ 2º A análise dos processos prioritários deverá respeitar a ordem cronológica de protocolo entre eles, bem como a existência de mais de uma hipótese legal de priorização.

Art. 14. A análise do processo de licenciamento ambiental será realizada considerando os seguintes aspectos:

I – conferência dos documentos apresentados e sua relação com as informações contidas no processo;

II – análise das peças técnicas, verificando sua compatibilidade com o ato requerido, a atividade a ser exercida e os padrões previstos na norma vigente;

III – avaliação da manifestação dos órgãos intervenientes, se existentes;

IV – realização de vistoria.

Art. 15. Não compete ao Órgão Ambiental Municipal atestar a veracidade ou legitimidade dos documentos apresentados, competindo ao analista averiguar apenas a relação de pertinência dos documentos trazidos aos autos pelo interessado com a atividade que se pretende permitir.

Art. 16. O Órgão Ambiental Municipal, em qualquer uma das etapas da análise, poderá solicitar esclarecimentos e complementações, por meio da emissão de relatório de pendência.

§ 1º O Órgão Ambiental Municipal poderá reiterar o relatório de pendência em decorrência dos dados apresentados para atendimento, devendo justificar e esclarecer os motivos da reiteração.

§ 2º Será encaminhado novo relatório de pendência se houverem fatos novos após o cumprimento da(s) pendência(s) anterior(es).

§ 3º Na hipótese de o interessado divergir de algum item contido no relatório de pendência, deverá apresentar seus fundamentos técnicos e jurídicos que deverão ser objeto de análise.

§ 4º Sendo rejeitado o argumento do interessado sobre item do relatório de pendência, deverá ser oportunizado a ele cumpri-lo na forma exigida, antes de ser finalizada a análise.

Art. 17. O interessado deverá se manifestar sobre a solicitação de todos os itens contidos no relatório de pendência de uma única vez, podendo solicitar dilação de prazo no caso de impossibilidade de atender no prazo legal.

Art. 18. Após realização da análise, será emitido a taxa de licenciamento ambiental e disponibilizado ao interessado, por meio digital.

Art. 19. Após serem praticados todos os atos cabíveis do processo de licenciamento ambiental, será emitido parecer técnico conclusivo, opinando fundamentadamente pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

Art. 20. O não atendimento ou não manifestação do contribuinte e/ou responsável técnico a respeito do saneamento de pendências documentais apontadas na análise do processo ensejará no indeferimento e arquivamento do processo.

Parágrafo único. O processo indeferido e arquivado não poderá ter seu trâmite retomado.

Art. 21. Realizada a análise e emitido o parecer técnico o processo será encaminhado ao Secretário do Órgão Ambiental Municipal para emissão da licença, autorização ou indeferimento.

Parágrafo único. O Secretário poderá solicitar diligências complementares, esclarecimentos ou emitir decisão administrativa oposta devidamente fundamentada.

Art. 22. Os requerimentos de LAS e LAC serão indeferidos, suspensos ou cancelados quando:

I – para empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental;

II – para empreendimentos embargados pelos órgãos ambientais de âmbito federal, estadual ou municipal, ou por decisão judicial;

III – quando, por meio de vistoria, perícia e/ou auditoria ambiental, for constatada a emissão de poluentes em qualquer forma de matéria ou energia que esteja afetando a saúde pública, segurança ou as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

Art. 23. As licenças e autorizações deferidas e indeferidas serão publicadas via edital em Diário Oficial Eletrônico.

Art. 24. O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar condições, requisitos e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, em especial as referidas neste Decreto;

II – omissão ou falsa declaração/descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde pública.

Art. 25. Os empreendimentos e atividades cujos CNAE estejam listados no Anexo Único da Resolução Consema n.º 41/21 e Anexo II deste decreto, mas que pelo porte estejam isentos de licenciamento ambiental, devem protocolar junto ao Órgão Ambiental Municipal requerimento de Declaração de Isenção de Licenciamento e documentação comprobatória necessária.

Art. 26. Este decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023 e revogam-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto municipal n.º 056 de 22 de fevereiro de 2017 e o Decreto Municipal n.º 088 de 26 de março de 2018.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vinícius Lançone dos Santos

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENÇAPOR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC

Ordem

Descrição da atividade

Parâmetros

Nível de poluição

CNAE

1

Aberturas de vias internas em revestimento primário, sem desmate

Todo

BAIXO

10/01/4211

2

Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa

Todo

BAIXO

1629-3/06

3

Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-X, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, entre outros

Todo

MÉDIO

8640-2/00

4

Comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

A partir da classe 4 (ANP)

MÉDIO

4784-9/00

5

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

Acima de 500 m² de área construída

BAIXO

02/07/4771

6

Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento público

Todo

BAIXO

03/07/4222

7

Construção de passarelas sobre rodovias, vias urbanas e rurais

Todo

BAIXO

4212-0/00

8

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Até 100 kg/dia

BAIXO

1096-1/00

9

Fabricação de artefatos de cordoaria

Todo

BAIXO

1353-7/00

10

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

Todo

BAIXO

1629-3/02

11

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

Todo

BAIXO

1629-3/01

12

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

1422-3/00

13

Fabricação de biscoitos e bolachas

De 200 a 500 kg/dia

BAIXO

1092-9/00

14

Fabricação de biscoitos e bolachas

De 501 a 1000 kg/dia

BAIXO

1092-9/00

15

Fabricação de briquetes

Todo

BAIXO

1629-3/03

16

Fabricação de conservas de frutas

De 250 a 500 kg/dia

MÉDIO

1031-7/00

17

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

De 100 a 500 kg/dia

MÉDIO

1032-5/99

18

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

Todo

MÉDIO

1732-0/00

19

Fabricação de embalagens de papel

Todo

BAIXO

1731-1/00

20

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

De 100 até 200 kg/dia

BAIXO

1093-7/02

21

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

De 201 a 1000 kg/dia

BAIXO

1093-7/02

22

Fabricação de massas alimentícias

De 250 a 500 kg/dia

BAIXO

1094-5/00

23

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Até 1000 m³ de madeira/ano

BAIXO

3101-2/00

24

Fabricação de pós-alimentícios

De 250 até 500 kg/dia

BAIXO

1099-6/02

25

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

De 200 a 500 kg/dia

BAIXO

1091-1/02

26

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

1741-9/02

27

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

Acima 500 m² de área construída

MÉDIO

1741-9/02

28

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

De 200 a 500 kg/dia

BAIXO

1093-7/02

29

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Até 250 m² de área construída

BAIXO

02/02/3292

30

Impressão de jornais

Todo

BAIXO

1811-3/01

31

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

Todo

BAIXO

1811-3/02

32

Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares

Todo

BAIXO

03/01/4211

33

Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares sem desmate

Todo

BAIXO

03/01/4211

34

Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas

Todo

BAIXO

4213-8/00

35

Pavimentação urbana

Acima de 500 m linear

MÉDIO

01/08/4213

36

Picador Fixo

Até 1000 m³ de madeira/ano

BAIXO

1629-3/04

37

Picador móvel florestal

Até 1000 m³ de madeira/ano

BAIXO

1629-3/05

38

Recuperação e melhoria de estrada vicinal (sem a realização de pavimentação asfáltica)

Todo

BAIXO

01/01/4211

39

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

01/01/9529

40

Restauração, manutenção, recuperação e conservação de rodovias

Todo

BAIXO

41

Revitalização e reforma de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas

Todo

BAIXO

06/01/4211

42

Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetes

Todo

BAIXO

1629-3/07

43

Unidade volante de coleta de embalagem vazia de agrotóxicos

Todo

BAIXO

3812-2/00

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS

Ordem

Descrição da atividade

Parâmetros

Nível de poluição

CNAE

1

Abertura de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas

Todo

MÉDIO

01/01/4211

2

Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A – “bota-fora”

Todo

BAIXO

13/01/3821

3

Armazenamento temporário de resíduos não perigosos – classe II

Todo

BAIXO

12/01/3821

4

Armazéns de Grãos

Todo

BAIXO

05/07/5211

5

Armazéns gerais (emissão de warrants)

Todo

BAIXO

01/07/5211

6

Atividades de clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)

Acima de 200 m² de área construída

BAIXO

04/05/8630

7

Atividades de Clínica Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios)

Acima de 200 m² de área construída

BAIXO

04/05/8630

8

Atividades médicas veterinárias (clínicas, consultórios e laboratórios de análises)

Acima de 500 m² de área construída

BAIXO

7500-1/00

9

Avicultura de corte

De 30.001 até 150.000 cabeças

MÉDIO

0155-5/01

10

Beneficiamento de café

Todo

MÉDIO

1081-3/01

11

Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite

De 100 até 500 cabeças – por ciclo

BAIXO

0151-2/02

12

Condomínios (residencial comercial ou de serviços) – horizontal ou vertical

Até 10 unidades

BAIXO

8112-5

13

Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares

Acima de 1000 m² de área construída

BAIXO

4120-4/00

14

Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares

Acima de 1000 m² de área construída

BAIXO

02/04/4120

15

Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similares

Acima de 1600 m² de área edificado com ou sem cobertura

BAIXO

01/04/4120

16

Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação

Todo

BAIXO

04/09/4221

17

Criação de asininos e muares de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0152-1/03

18

Criação de bovinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0151-2/01

19

Criação de bubalinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0152-1/01

20

Criação de caprinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0153-9/01

21

Criação de equinos de corte confinados

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0152-1/02

22

Criação de peixes ornamentais e camarões de água doce

Área útil de até 200 m²

BAIXO

0322-1/04

23

Criação de peixes ornamentais e camarões de água doce

De 201 até 500 m²

MÉDIO

0322-1/04

24

Depósito de Areia e Brita (Acordo MP)

Todo

BAIXO

4744-0/04 4744-0/05

25

Fabricação de absorventes higiênicos

Todo

BAIXO

1742-7/02

26

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

Todo

BAIXO

1099-6/06

27

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

Todo

BAIXO

1099-6/07

28

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

Até 250 m² de área construída

BAIXO

02/03/2330

29

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Até 250 m² de área construída

BAIXO

03/03/2330

30

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

Todo

MÉDIO

1623-4/00

31

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Todo

MÉDIO

1352-9/00

32

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Todo

MÉDIO

1521-1/00

33

Fabricação de cal e gesso

Até 250 m² de área construída

BAIXO

2392-3/00

34

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

1539-4/00

35

Fabricação de calçados de material sintético

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

1533-5/00

36

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

3299-0/02

37

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

Até 500 m³/ano

MÉDIO

1622-6/01

38

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Até 250 m² de área construída

BAIXO

04/03/2330

39

Fabricação de cervejas e chopes

Até 500 m² de área construída

MÉDIO

1113-5/02

40

Fabricação de chá-mate e outros chás prontos para consumo

Todo

BAIXO

1122-4/02

41

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

Todo

MÉDIO

13733-8/00

42

Fabricação de componentes eletrônicos

Todo

BAIXO

2610-8/00

43

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

2063-1/00

44

Fabricação de doce de leite e outros produtos do laticínio

De 2.001 a 5.000 litros/dia

MÉDIO

1052-0/01

45

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

02/02/3292.

46

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

De 251 até 500 kg/dia

BAIXO

1095-3/00

47

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

Até 500 m³/ano

MÉDIO

1622-6/02

48

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

Até 1.000 kg/dia

BAIXO

1063-5/00

49

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

Até 1.000 kg/dia

BAIXO

1064-3/00

50

Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algas

Todo

MÉDIO

1099-6/03

51

Fabricação de fraldas descartáveis

Todo

BAIXO

1742-7/01

52

Fabricação de guarda-chuvas e similares

Todo

BAIXO

3299-0/01

53

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

01/07/3250.

54

Fabricação de Laticínios

Até 5.000 litros/dia

BAIXO

1052-0/00

55

Fabricação de massas alimentícias

De 501 a 5000 kg/dia

MÉDIO

1094-5/00

56

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Acima de 1000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

3101-2/00

57

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (artesanal)

Até 100 litros/dia

MÉDIO

1111-9/03

58

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Até 250 m² de área construída

BAIXO

2330-3/99

59

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Até 500 m³/ano

MÉDIO

1622-6/99

60

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

Todo

BAIXO

1099-6/99

61

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

Até 500 m²

BAIXO

2399-1/99

62

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

Todo

MÉDIO

1359-6/00

63

Fabricação de pós-alimentícios

De 501 até 5000 kg/dia

MÉDIO

1099-6/02

64

Fabricação de produtos à base de café

Até 500 m² de área construída

BAIXO

1082-1/00

65

Fabricação de produtos à base de café

De 501 m² a 2.000 m² de área construída

MÉDIO

1082-1/00

66

Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos

De 50 a 500 kg/dia de produto acabado

BAIXO

1013-9/01

67

Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos

De 501 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1013-9/02

68

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

2062-2/00

69

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

De 501 a 1000 kg/dia

BAIXO

1091-1/02

70

Fabricação de produtos de panificação industrial

De 100 até 200 kg/dia

BAIXO

1091-1/01

71

Fabricação de produtos de panificação industrial

De 201 a 500 kg/dia

BAIXO

1091-1/01

72

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

1749-4/00

73

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

De 501 a 1000 kg/dia

MÉDIO

1093-7/02

74

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

Todo

BAIXO

1099-6/05

75

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos de frutas

Até 500 m² de área construída

BAIXO

1122-4/03

76

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos de frutas

De 501 m² a 2000 m² de área construída

MÉDIO

1122-4/03

77

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

02/02/3292

78

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

Até 500 m² de área construída

BAIXO

2061-4/00

79

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

Até 500 m² de área construída

BAIXO

1053-8/00

80

Fabricação de tecidos de malha

Até 500 m² de área construída

BAIXO

1330-8/00

81

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

Todo

BAIXO

1354-5/00

82

Fabricação de tênis de qualquer material

De 250 a 500 m² de área construída

BAIXO

1532-7/00

83

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

Até 1000 m² de área construída

MÉDIO

1313-8/00

84

Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos

De 1 até 5 MWh

MÉDIO

01/05/3511

85

Implantação de tablados, píers e demais estruturas flutuantes sem propulsão

Todo

BAIXO

4291-0/01

86

Instalação de armazém inflável

Todo

BAIXO

04/07/5211.

87

Lavanderias

Todo

BAIXO

01/07/9601

88

Linha de transmissão e/ou de distribuição (inclusive RDR)

De 69 KV até 138 KV

BAIXO

3514-0/00

89

Moagem de trigo e fabricação de derivados

Até 1.000 kg/dia

BAIXO

1062-7/00

90

Montagem de estruturas metálicas

Até 500 m² de área construída

MÉDIO

01/08/4292

91

Picador Fixo

Acima de 1000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1629-3/04

92

Picador móvel florestal

Acima de 1000 m³ de madeira/ano

MÉDIO

1629-3/05

93

Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não utilizar espécies alóctones e/ou exóticas)

Até 1,0 ha até 5,0 ha

MÉDIO

0322-1/01

94

Piscicultura Tanques-rede

Volume útil até 1.000 m³ (exceto criação de espécies alóctones e exóticas)

BAIXO

0322-1/99

95

Piscicultura Tanques-rede

De 1.001 m³ até 10.000 m³

MÉDIO

0322-1/99

96

Preparação do leite

De 200 a 5.000 litros/dia

BAIXO

1051-1/00

97

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Até 1000 m² de área construída

MÉDIO

1312-0/00

98

Processamento de peixes/Fabricação de produtos de pescado

De 60 kg a 1.000 kg/dia

BAIXO

1020-1/01

99

Processamento industrial do fumo

Até 500 m² de área construída

BAIXO

1210-7/00

100

Produção de ovos (Postura)

De 10.000 até 150000 matrizes

BAIXO

0155-5/05

101

Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações

Todo

MÉDIO

4291-0/02

102

Revitalização, reforma e/ou substituição de pontilhões, pontes e demais obras de arte

Até 30 metros

MÉDIO

04/01/4211

103

Revitalização, reforma e/ou substituição de pontilhões, pontes e demais obras de arte

De 30,1 a 60 metros

BAIXO

04/01/4211

104

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

Até 200 m² de área construída

BAIXO

4520-0/05

105

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros

Até 200 m² de área construída

BAIXO

4520-0/01

106

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

Até 200 m² de área construída

BAIXO

4520-0/02

107

Serviços de usinagem, tornearia e solda

Todo

MÉDIO

2539-0/01

108

Subestação abaixadora de tensão / seccionadora

Até 138 KV

BAIXO

03/05/3511

109

Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores-tronco, emissários e elevatórias de esgoto)

Todo

BAIXO

06/07/4222

110

Suinocultura (ciclo completo)

De 100 a 300 matrizes

BAIXO

0154-7/02

111

Suinocultura (crescimento e terminação)

De 100 até 500 cabeças

BAIXO

0154-7/01

112

Suinocultura (unidade de produção de leitões)

De 20 até 100 matrizes

BAIXO

0154-7/00

113

Tecelagem de fios de algodão

Todo

BAIXO

1321-9/00

114

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

Todo

BAIXO

1323-5/00

115

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Até 500 m² de área construída

BAIXO

1322-7/00

116

Tinturarias

Todo

BAIXO

02/07/9601

117

Torrefação e moagem de café

De 200 a 5.000 kg/dia

BAIXO

1081-3/02

118

Unidade de processamento de castanhas, amêndoas e grãos

Todo

BAIXO

1069-4/00

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO PASSÍVEIS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA – LOP

Ordem

Descrição da atividade

Parâmetros

Nível de poluição

CNAE

1

Jazida de minerais utilizados na construção civil de obra pública

Todo

ALTO

0990-4/02

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO – LP, LI E LO

Ordem

Descrição da atividade

Parâmetros

Nível de poluição

CNAE

1

Abate de aves

De 30 até 5.000 cabeças/dia

MÉDIO

1012-1/01

2

Abatedouro de grande porte (bovinos e bubalinos)

De 01 até 70 cabeças/dia

MÉDIO

1011-2/01

3

Aberturas de vias internas em revestimento primário, com desmate

Todo

MÉDIO

10/01/4211

4

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

Todo

MÉDIO

02/05/2391

5

Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais

Todo

MÉDIO

03/05/2391

6

Banheiros químicos, aluguel e locação

Todo

BAIXO

7739-0/03

7

Beneficiamento de arroz, exceto parbolização

Todo

BAIXO

1061-9/01

8

Beneficiamento de descaroçamento de algodão

Todo

MÉDIO

1311-1/03

9

Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite

De 501 até 1.500 cabeças – por ciclo

MÉDIO

0151-2/02

10

Britamento de pedras, exceto associado à extração

Todo

MÉDIO

01/05/2391

11

Canteiro de obras

Todo

MÉDIO

02/05/4299

12

Colete de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos)

Todo

MÉDIO

3811-4/00

13

Comércio Atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo com depósito no local

Todo

BAIXO

4683-4/00

14

Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

Todo

MÉDIO

4682-6/00

15

Comércio atacadista, armazenamento e processamento de materiais recicláveis e sucatas metálicas

Acima de 200 m² de área construída

BAIXO

03/07/4687

16

Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)

Até 500 kg/dia

MÉDIO

17

Condomínios (residencial comercial ou de serviços) – horizontal ou vertical

De 11 até 100 unidades

BAIXO

8112-5

18

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

Até 500 m² de área construída

MÉDIO

02/03/3011

19

Construção de muro de contenção em áreas de risco ou uso restrito

Todo

MÉDIO

03/05/4299

20

Construção de pontilhões, pontes e demais obras de arte

De 30,1 a 60 metros

MÉDIO

04/01/4211

21

Construção de pontilhões, pontes e demais obras de arte

Até 30 metros

BAIXO

04/01/4211

22

Criação de asininos e muares de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0152-1/03

23

Criação de bovinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0151-2/01

24

Criação de bubalinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0152-1/01

25

Criação de caprinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0153-9/01

26

Criação de equinos de corte confinados

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0152-1/02

27

Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário

Todo

MÉDIO

28

Fabricação de açúcar

De 250 a 3.000 kg/dia

MÉDIO

1071-6/00

29

Fabricação de adesivos e selantes

Todo

MÉDIO

2091-6/00

30

Fabricação de aditivos de uso industrial

Todo

MÉDIO

2093-2/00

31

Fabricação de adubos e fertilizantes organo-mineirais

Todo

MÉDIO

01/04/13

32

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

Todo

MÉDIO

02/04/13

33

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

Todo

MÉDIO

02/01/2449

34

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial e não industrial

Todo

MÉDIO

01/01/2824

35

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Todo

MÉDIO

2731-7/00

36

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2632-9/00

37

Fabricação de artefatos de borracha

De 200 até 2000 m² de área construída

MÉDIO

2219-6/00

38

Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil – exceto azulejos e piso

Todo

MÉDIO

D2641-7/01

39

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

02/03/2330

40

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

03/03/2330

41

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

Todo

BAIXO

2229-3/99

42

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

Todo

BAIXO

03/03/2229

43

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

Todo

BAIXO

01/03/2229

44

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

Todo

MÉDIO

3230-2/00

45

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

Todo

MÉDIO

2593-4/00

46

Fabricação de artigos de serralheria

Todo

MÉDIO

2542-0/00

47

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

Todo

MÉDIO

01/02/2949

48

Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantes

Até 10 t

MÉDIO

02/04/13

49

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Acima 500 m² de área construída

MÉDIO

01/01/2930

50

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Até 500 m²

BAIXO

01/01/2930

51

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Até de 1000 m² de área construída

MÉDIO

03/01/2930

52

Fabricação de cal e gesso

De 251 a 1000 m² de área construída

MÉDIO

2392-3/00

53

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

Acima 500 m² de área construída

BAIXO

1539-4/00

54

Fabricação de calçados de material sintético

Acima 500 m² de área construída

MÉDIO

1533-5/00

55

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

56

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

Todo

MÉDIO

01/01/99

57

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

De 60 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1020-1/02

58

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Acima 500 m² de área construída

MÉDIO

2063-1/00

59

Fabricação de cronômetros e relógios

Todo

MÉDIO

2652-3/00

60

Fabricação de embalagens de material plástico

Todo

MÉDIO

2222-6/00

61

Fabricação de embalagens metálicas

Todo

MÉDIO

2591-8/00

62

Fabricação de equipamentos de informática

Todo

MÉDIO

2621-3/00

63

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

Todo

MÉDIO

02/01/2815

64

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

01/01/2670

65

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2631-1/00

66

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

De 501 até 5000 kg/dia

BAIXO

1095-3/00

67

Fabricação de esquadrias de metal

Todo

MÉDIO

2512-8/00

68

Fabricação de estruturas metálicas

Até 500 m²

MÉDIO

2511-0/00

69

Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem)

Todo

MÉDIO

2511-0/00

70

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

Todo

MÉDIO

01/03/2330

71

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

02/06/2821

72

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

Acima de 1.000 kg/dia

BAIXO

1063-5/00

73

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

Acima de 1.000 kg/dia

BAIXO

1064-3/00

74

Fabricação de fósforos de segurança

Todo

MÉDIO

03/04/92

75

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

01/04/2710

76

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

3220-5/00

77

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

Todo

ALTO

2022-3/00

78

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

Todo

MÉDIO

2221-8/00

79

Fabricação de linhas para costurar e bordar

Acima 500 m² de área construída

MÉDIO

1314-6/00

80

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

01/01/2829

81

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

Todo

MÉDIO

2945-0/00

82

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

Todo

MÉDIO

2732-5/00

83

Fabricação de material plástico para usos industriais

Todo

BAIXO

02/03/2229

84

Fabricação de material sanitário de cerâmica

Todo

MÉDIO

01/04/2349

85

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

Todo

MÉDIO

2122-0/00

86

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

03/04/2710

87

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

Todo

MÉDIO

3103-9/00

88

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

Até 500 m²

MÉDIO

2513-6/00

89

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

Até 5 toneladas/dia

MÉDIO

1041-4/00

90

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2759-7/99

91

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Acima de 250 m² de área construída

BAIXO

2330-3/99

92

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

Todo

MÉDIO

2790-2/99

93

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

Todo

MÉDIO

2599-3/99

94

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

Todo

MÉDIO

1540-8/00

95

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2944-1/00

96

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2943-3/00

97

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2941-7/00

98

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

Todo

MÉDIO

2942-5/00

99

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

Todo

MÉDIO

2622-1/00

100

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

Todo

MÉDIO

2721-0/00

101

Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar

Até 2000 m² de área construída

MÉDIO

2211-1/00

102

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

Todo

ALTO

2349-4/99

103

Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidos

De 501 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1013-9/02

104

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

Acima 500 m² de área construída

MÉDIO

2062-2/00

105

Fabricação de produtos de material plástico

Todo

MÉDIO

01/08/21

106

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

Todo

MÉDIO

1742-7/99

107

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

Acima 500 m² de área construída

MÉDIO

1749-4/00

108

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

Todo

MÉDIO

01/06/2592

109

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

Todo

ALTO

02/06/2592

110

Fabricação de produtos do arroz

Todo

MÉDIO

1061-9/03

111

Fabricação de produtos farmoquímicos

Até 500m² de área construída

MÉDIO

2110-6/00

112

Fabricação de produtos farmoquímicos

De 501 a 2000 m²

ALTO

2110-6/00

113

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

Até 500m² de área construída

MÉDIO

2029-1/00

114

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

De 501 a 2000 m²

MÉDIO

2029-1/00

115

Fabricação de ração

Todo

BAIXO

1066-0/00

116

Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas

Até 500m² de área construída

MÉDIO

2031-2/00

117

Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticas

De 501 a 2000 m²

MÉDIO

2031-2/00

118

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

Acima de 500m² de área construída

MÉDIO

1053-8/00

119

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

Todo

MÉDIO

1033-3/01

120

Fabricação de tecidos de malha

De 501 a 2000 m² de área construída

MÉDIO

1330-8/00

121

Fabricação de tênis de qualquer material

Acima de 250 m² de área construída

MÉDIO

1532-7/00

122

Fabricação de tintas de impressão

Até 500m² de área construída

MÉDIO

2072-0/00

123

Fabricação de tintas de impressão

De 501 a 2000 m²

MÉDIO

2072-0/00

124

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

02/04/2710

125

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

Todo

MÉDIO

2223-4/00

126

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

Todo

MÉDIO

2813-5/00

127

Fabricação e envase de gases

Todo

MÉDIO

01/02/14

128

Fabricação e envase de gases industriais

Todo

MÉDIO

2014-2/00

129

Frigorífico – abate de animais de diversas espécies, exceto silvestres

De 01 a 10 cabeças/dia

MÉDIO

1011-2/06

130

Frigorífico – abate de ovinos e caprinos

De 01 até 100 cabeças/dia

MÉDIO

1011-2/03

131

Frigorífico – abate de suínos

De 01 até 100 cabeças/dia

MÉDIO

1012-1/03

132

Fundição de ferro e aço

Até 2000 m² de área construída

MÉDIO

2451-2/00

133

Jateamento de peças

Todo

MÉDIO

2539-0/03

134

Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpa-fossa”

Todo

MÉDIO

04/04/3811

135

Linha de transmissão e/ou de distribuição

De 138,1 KV a 230 KV

MÉDIO

3512-3/00

136

Loteamentos urbanos – horizontal

Até 10 has

MÉDIO

1793376

137

Metalurgia do pó

Até 2000 m² de área construída

MÉDIO

02/02/2532

138

Moagem de trigo e fabricação de derivados

Acima de 1.000 kg/dia

BAIXO

1062-7/00

139

Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos

De 5,1 até 30 MWh

MÉDIO

02/05/3511

140

Pátio de descontaminação

Todo

MÉDIO

3900-5/00

141

Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanas

Acima de 500 m linear

MÉDIO

01/08/4213

142

Preparação do leite

Acima de 5.000 litros/dia

MÉDIO

1051-1/00

143

Preparação e fiação de fibras de algodão

Todo

MÉDIO

1311-1/00

144

Processamento de peixes/Fabricação de produtos de pescado

De 1.001 até 5.000 kg/dia

MÉDIO

1020-1/01

145

Processamento industrial do fumo

De 501 m² a 2000 m² de área construída

MÉDIO

1210-7/00

146

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

Até 500m² de área construída

MÉDIO

01/05/2441

147

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

De 501 a 2000 m²

MÉDIO

01/05/2441

148

Produção de arames de aço

Todo

MÉDIO

01/05/2424

149

Produção de artefatos estampados de metal

Todo

MÉDIO

01/02/2532

150

Produção de pintos de um dia (Incubatório)

De 500.001 até 1.500.000 pintinhos

MÉDIO

0155-5/02

151

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

Todo

MÉDIO

2950-6/00

152

Reforma de pneumáticos usados

Todo

MÉDIO

02/09/12

153

Restaurantes – em áreas de interesse ambiental

Todo

MÉDIO

01/08/5510

154

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

Acima de 200 m² de área construída

BAIXO

4520-0/05

155

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, aeronaves e outros

Acima de 200 m² de área construída

BAIXO

4520-0/01

156

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

Acima de 200 m² de área construída

BAIXO

4520-0/02

157

Serviços de tratamento e revestimento em metais

Todo

MÉDIO

2539-0/02

158

Sistemas de irrigação

De 20 a 200 ha de área irrigada

MÉDIO

02/07/4222

159

Suinocultura (crescimento e terminação)

De 501 até 1.500 cabeças

MÉDIO

0154-7/01

160

Suinocultura (unidade de produção de leitões)

De 101 até 300 matrizes

MÉDIO

0154-7/00

161

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

De 501 a 2000 m²

MÉDIO

1322-7/00

162

Transportadoras de resíduos – classe II

Todo

MÉDIO

02/04/3811

163

Transporte de resíduos – classe I

Que realizem coleta e/ou transporte

MÉDIO

05/02/4930

164

Transporte de resíduos de serviços de saúde – classe I

Que realizem coleta e/ou transporte

MÉDIO

05/02/4930

165

Transporte rodoviário de produtos perigosos

Todo

MÉDIO

03/02/30

166

Tratamento de Sementes

De 200 até 1.000 m² de área útil

MÉDIO

0141-5/01

167

Unidade de Inspeção e Classificação de ovos

De 251 a 1.000 dúzias/dia

MÉDIO

0155-5/06

168

Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

Todo

MÉDIO

05/03/2330

169

Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material)

Todo

MÉDIO

01/05/21

ANEXO II

TERMOS DE REFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RECOMENDAÇÕES GERAIS

– As imagens de mapas e fotografias deverão ser apresentadas coloridas;

– Apresentar as coordenadas no DATUM SIRGAS2000;

– É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto;

– Os processos físicos só poderão ser retirados mediante apresentação do protocolo, pelo requerente e ou procurador, munidos de documentos de identificação;

– Havendo necessidade, o Órgão Municipal Ambiental se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais;

– Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº. 11.284, de 2006) - Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”;

TR 01 – TERMO DE REFERÊNCIA GERAL (LP e/ou LI e/ou LO)

1. DOCUMENTAÇÃO

1.1.Cópia do documento pessoal do representante legal;

1.2. Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver);

1.3. Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.)

1.4. Certidão de Uso e Ocupação do Solo (se urbano) ou recibo de Cadastro Ambiental Rural – CAR estadual, com status ativo (se rural);

1.5. Publicação do requerimento de licença em Diário Oficial;

1.6. Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional;

1.7. Cópia da certidão de inteiro teor do imóvel válida ou outro documento que comprove a posse do imóvel;

1.8. Contrato de locação, caso seja imóvel locado;

1.9. Em caso de uso/captação de água, apresentar:

1.9.1. Cadastro ou licenciamento ou concessão de outorga do poço, ou;

1.9.2. Cadastro de captação insignificante de água subterrânea, ou;

1.9.3. Comprovante (fatura) da concessionária de água;

1.10. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;

1.11. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;

1.12. Croqui de localização da área e seu entorno, identificando a área licenciada, as vias de acesso, curso d’água (distância ao mais próximo), Terras Indígenas e Unidades de Conservação, entre outras informações pertinentes;

1.13. Caso o empreendimento esteja localizado em áreas especiais como faixa de domínio de rodovias, áreas privadas de terceiros, área de abrangência da marinha e da INFRAERO, e Zonas de amortecimento de Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais e estaduais, apresentar declaração do órgão competente atestando que não há impedimento da atividade no local pretendido;

2. ESTUDO AMBIENTAL

2.1 Diagnóstico ambiental

2.1.1. Área total onde o empreendimento está localizado;

2.1.2. Área útil (aquela utilizada para execução do processo produtivo);

2.1.3. Capacidade de armazenamento e/ou produção do empreendimento;

2.1.4. Mão de obra empregada;

2.1.5. Período de funcionamento, horário de carregamento e descarregamento de matéria prima e insumos, quando for o caso;

2.1.6. Descrição que caracterize e dimensione a atividade e a área de entorno;

2.1.7. Descrição das atividades desenvolvidas no local e procedimentos operacionais (apresentar quantidade de viagens, percurso/rotas, etc., para atividade de transporte);

2.1.8. Relação de matéria-prima e insumos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e forma de estocagem/armazenamento;

2.1.9. Relação de máquinas e equipamentos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e especificações em geral;

2.1.10. Fluxograma da atividade desenvolvida;

2.1.11. Cronograma pretendido para o desenvolvimento da atividade;

2.1.12. Caracterização do meio físico;

2.1.13. Caracterização do meio biótico;

2.1.14. Descrição que caracterize a situação da área em relação aos recursos hídricos, à cobertura vegetal nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas prioritárias de conservação;

2.1.15. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda);

2.1.16. Planta de situação da atividade (identificar em planta baixa a área de implantação da atividade em relação à área total, e área construída constando as instalações, estruturas e edificações). A planta baixa do empreendimento deve conter identificação dos setores, carimbo, escala adequada, cotas, ser assinada por profissional habilitado.

2.2 Plano de Controle Ambiental

2.2.1. Descrever quais as fontes geradoras de resíduos líquidos, gasosos e sólidos, e ruídos;

2.2.2. Descrição dos possíveis impactos ambientais (positivos e negativos), levando em consideração os aspectos como ruídos, emissão de particulados, gases, água, solo, interferências sociais, contaminação do lençol freático, controle de erosão, drenagem de águas pluviais e respectivas medidas previstas, incluindo descrição das ações referentes ao acompanhamento e supervisão ambiental da atividade;

2.2.3. Apresentar memorial descritivo e de cálculo e planta (baixa, corte e detalhes) de todos os sistemas de tratamentos existentes no empreendimento, elaborados de acordo com bibliografias referentes ao assunto/tema, leis e normas vigentes;

2.2.4. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos perigosos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes de manutenção de sistema de tratamento de efluentes líquidos e/ou gasosos).

2.3 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

2.3.1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS (Construção, Industrial, Serviço de Saúde e/ou Doméstico) elaborado de acordo com a legislação vigente e por técnico habilitado dentro das suas atribuições perante o conselho de classe e ART do responsável técnico;

2.3.1.2. Classificação dos resíduos – sólido, líquido ou gasoso – doméstico ou industrial;

2.3.1.3. Segregação;

2.3.1.4. Forma de coleta;

2.3.1.5. Acondicionamento/armazenamento (temporário ou permanente);

2.3.1.6. Classificação dos resíduos;

2.3.1.7. Quantificação;

2.3.1.8. Práticas para redução de geração de resíduos na fonte;

2.3.1.9. Forma de tratamento;

2.3.1.10. Transporte;

2.3.1.11. Destino final.

2.3.2. Apresentar preferencialmente em forma de tabela os itens acima.

2.3.3. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes das atividades geradas na vigência da Licença ou período equivalente).

TR 02 – LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS

1. DOCUMENTAÇÃO

1.1. Conforme item 01 do TR 01 – Termo de Referência Geral;

2. ESTUDO AMBIENTAL

2.1. Relatório Ambiental Simplificado

2.1.1. Caracterização geral do empreendimento, descrevendo:

2.1.1.1. Área total onde o empreendimento está localizado;

2.1.1.2. Área útil (aquela utilizada para execução do processo produtivo);

2.1.1.3 Relação de matéria-prima e insumos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e forma de estocagem/armazenamento;

2.1.1.4 Relação de máquinas e equipamentos utilizados no processo, informando a utilidade, quantidade e especificações em geral;

2.1.1.5. Fluxograma da atividade desenvolvida;

2.1.1.6. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda);

2.1.1.7. Planta de situação da atividade (identificar em planta baixa a área de implantação da atividade em relação à área total, e área construída constando as instalações, estruturas e edificações). A planta baixa do empreendimento deve conter identificação dos setores, carimbo, escala adequada, cotas, ser assinada por profissional habilitado.

2.1.2. Descrição dos principais impactos ambientais e suas medidas de controle ambiental.

2.3 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

2.3.1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS (Construção, Industrial, Serviço de Saúde e/ou Doméstico) elaborado de acordo com a legislação vigente e por técnico habilitado dentro das suas atribuições perante o conselho de classe e ART do responsável técnico;

2.3.1.2. Classificação dos resíduos – sólido, líquido ou gasoso – doméstico ou industrial;

2.3.1.3. Segregação;

2.3.1.4. Forma de coleta;

2.3.1.5. Acondicionamento/armazenamento (temporário ou permanente);

2.3.1.6. Classificação dos resíduos;

2.3.1.7. Quantificação;

2.3.1.8. Práticas para redução de geração de resíduos na fonte;

2.3.1.9. Forma de tratamento;

2.3.1.10. Transporte;

2.3.1.11. Destino final.

2.3.2. Apresentar preferencialmente em forma de tabela os itens acima.

2.3.3. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes das atividades geradas na vigência da Licença ou período equivalente).

TR 03 – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC

1. DOCUMENTAÇÃO

1.1. Termo de Adesão e Compromisso Ambiental devidamente assinado pelo representante legal e responsável técnico;

1.2. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda);

1.3. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;

1.4. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;

TR 04 – RENOVAÇÃO DE LP, e/ou LI e/ou LO

1. DOCUMENTAÇÃO

1.1.Publicação do requerimento de licença em Diário oficial;

1.2. Publicação do requerimento de licença em jornal de distribuição regional;

1.3. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;

1.4. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;

1.5. Cópia da licença e parecer técnico ambiental a serem renovados.

2. ESTUDO AMBIENTAL

2.1 Diagnóstico ambiental:

2.1.2. Descrição que caracterize a situação da área em relação aos recursos hídricos, à cobertura vegeta nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas prioritárias de conservação;

2.1.3. Relatório Fotográfico atualizado de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda);

2.2 Plano de Controle Ambiental atualizado, CONTENDO:

2.2.1. Descrever quais as fontes geradoras de resíduos líquidos, gasosos e sólidos, e ruídos;

2.2.2. Descrição dos possíveis impactos ambientais (positivos e negativos), levando em consideração os aspectos como ruídos, emissão de particulados, gases, água, solo, interferências sociais, contaminação do lençol freático, controle de erosão, drenagem de águas pluviais e respectivas medidas previstas, incluindo descrição das ações referentes ao acompanhamento e supervisão ambiental da atividade;

2.2.4. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos perigosos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes de manutenção de sistema de tratamento de efluentes líquidos e/ou gasosos).

2.3 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS atualizado:

2.3.1. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS (Construção, Industrial, Serviço de Saúde e Doméstico) elaborado de acordo com a legislação vigente e por técnico habilitado dentro das suas atribuições perante o conselho de classe e ART do responsável técnico;

2.3.1.2. Classificação dos resíduos – sólido, líquido ou gasoso – doméstico ou industrial;

2.3.1.3. Segregação;

2.3.1.4. Forma de coleta;

2.3.1.5. Acondicionamento/armazenamento (temporário ou permanente);

2.3.1.6. Classificação dos resíduos;

2.3.1.7. Quantificação;

2.3.1.8. Práticas para redução de geração de resíduos na fonte;

2.3.1.9. Forma de tratamento;

2.3.1.10. Transporte;

2.3.1.11. Destino final.

2.3.2. Apresentar preferencialmente em forma de tabela os itens acima.

2.3.3. Apresentar documentos (notas fiscais e comprovantes de coleta de resíduos), caso couber, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo (resíduos resultantes das atividades geradas na vigência da Licença ou período equivalente).

TR 05 – ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL

1. DOCUMENTAÇÃO

1.1.Cópia do documento pessoal do representante legal e do técnico responsável para a conferência das assinaturas;

1.2. Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver);

1.3. Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.)

1.4. Publicação no Diário Oficial do pedido de Alteração de Razão Social;

1.5. Publicação em jornal de distribuição regional do pedido de Alteração de Razão Social;

1.6. ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;

1.7. Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;

Essa Alteração de razão social não permite a ampliação ou alteração das instalações e/ou aumento da capacidade produtiva que não estejam devidamente autorizadas no processo de licenciamento ambiental. A empresa requerente deve desenvolver a mesma atividade, no mesmo local e com a mesma capacidade produtiva.

2. ESTUDO AMBIENTAL

2.1. Laudo técnico simplificado (contendo a atual situação do empreendimento e condições do atendimento das condicionantes e solicitações da Licença Anterior), com relatório fotográfico atualizado e colorido;

TR 06 – ATIVIDADES DE MINERAÇÃO

1. DOCUMENTAÇÃO

1.1. Conforme item 01 do TR 01 – Termo de Referência Geral;

2. ESTUDO AMBIENTAL

2.1 Diagnóstico ambiental (LICENÇA PRÉVIA):

2.1.1. Descrição dos aspectos gerais (área total requerida junto a ANM/DNPM, área licenciada, substância mineral), concepção sucinta do projeto, objetivos e justificativas;

2.1.2. Descrição dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos, realçando os aspectos e parâmetros que sejam fundamentais para avaliação dos impactos ambientais, contendo:

Meio físico: geologia, geomorfologia, recursos hídricos com indicação da bacia e sub-bacia hidrográfica, clima;

Meio biótico: vegetação existente (remanescente) e as áreas em processo de vegetação, destacando as respectivas faunas correlacionadas a estes subambientes;

Meio antrópico: processos de uso e ocupação do solo, número de pessoas envolvidas por setor, aglomerado urbano do entorno, sítios arqueológicos, espeleológico e antropológicos, proximidade de reserva indígena.

2.1.3. Relatório Fotográfico de todos os setores do empreendimento em imagens coloridas com identificação (legenda);

2.1.4. Carta imagem da poligonal da área requerida junto a ANM/DNPM; o perímetro do imóvel rural; delimitações espaciais da APP e ARL; área de lavra, área da planta de beneficiamento, bacia de contenção de rejeito, tanque de decantação;

2.1.5. Descrição de impactos ambientais que poderão ocorrer durante as fases de implantação e operação e principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas e/ou compensatórias;

2.2 Plano de Controle Ambiental (LICENÇA DE INSTALAÇÃO):

2.2.1 Projeto executivo das obras do empreendimento (fluxogramas, descrição detalhada dos processos industriais, indicando as operações envolvidas, descrição das etapas e atividades, cronograma físico de execução);

2.2.2. Descrição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias, priorizando o plano de exploração, controle de erosão, destino e tratamento de efluentes, destino de resíduos sólidos, ruídos, poluição atmosférica, projeto paisagístico, entre outros;

2.2.3. Planta layout do empreendimento contendo: localização das bacias de rejeito, localização dos mananciais: nascentes, várzeas, veredas, cursos d’água e reservatórios; vias de acesso e divisas da propriedade; localização de instalações; disposição do sistema de retenção de rejeitos com no mínimo 03 bacias (sólidos, decantação e captação); plotagem das áreas degradadas, com localização das cavas abandonadas, bancos de estéreis, bancos de rejeitos e resíduos de amalgamação; localização de vegetação;

2.2.4. Definição do uso futuro da área minerada;

2.3 PRAD e Plano de Monitoramento Ambiental(LICENÇA DE OPERAÇÃO):

2.3.1. Cópia do Título Autorizativo expedido pela ANM/DNPM;

2.3.2. Descrição da configuração final prevista para a área do empreendimento, especificando as medidas de recuperação, contemplado as áreas já esgotadas que deve ser objeto de recuperação imediata; as áreas em exploração, que devem ser objeto de recuperação conduzida simultaneamente a lavra, sempre que possível e a recuperação final da área após o esgotamento de reservas, que deve incluir a remoção de elementos de infraestrutura e outros utilizados durante a operação.

2.3.3. Nos casos onde for prevista a presença de áreas inundadas após a recuperação, deverão ser especificados as áreas inundadas, sua profundidade, configuração do fundo, inclusive a espessura da camada de lodos no fundo, grau de inclinação de taludes das margens, aspectos da vegetação do entorno, sempre levando em consideração o disposto no item b do Artigo 58 da Lei Complementar n.º 38 de 21/11/1995.

2.3.4. Nos casos onde for previsto o preenchimento total ou parcial de cavas ou qualquer outro reafeiçoamento que implique em aparte de material, quantificar e definir a procedência dos materiais a serem utilizados. No reafeiçoamento de taludes, especificar os ângulos finais e a configuração das bermas e sistemas de drenagens a serem implantados de modo a evitar escorregamentos e erosões.

2.3.5. As operações de revegetação das áreas degradadas deverão ser detalhadas, contemplando: seleção de espécies vegetais, espaçamento, técnicas de manejo e preparo do solo, técnicas de plantio, de controle de pragas e plano de monitoramento das mudas, entre outras, com cronograma físico de execução e de monitoramento;

ANEXO III

REQUERIMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE

PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL

1. DOCUMENTAÇÃO

1. Pessoa física

1.1.1. Preenchimento do formulário com os dados cadastrais;

1.1.2. Certidão de regularidade emitido pelo Conselho de Classe;

1.1.3. Cópia da carteira profissional junto ao Conselho de Classe;

1.2 Pessoa jurídica

1.2.1. Preenchimento do formulário com os dados cadastrais;

1.2.2. Cópia do contrato social e/ou última alteração;

1.2.3. Cópia da certidão de regularidade do Conselho de Classe em que a empresa esteja registrada;

1.2.4. Cópia do cartão do CNPJ;

Em caso de renovação do cadastro, devem ser apresentados os mesmos documentos atualizados.

2. FORMULÁRIOS

2.1 Pessoa física

Tangará da Serra-MT, .....de............de 20.....

Eu ........(nome), ...............(profissão), registrado no ...............(conselho de Classe Nº),....................... (nacionalidade), ................(estado civil), portador da carteira de identidade. ........... e do CPF n.º ............, residente e domiciliado a..................., venho através deste, solicitar a inclusão de meu nome no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através deste Decreto que declaro ter pleno conhecimento.

Atenciosamente

Nome Completo

Profissão

Nome Completo:

Endereço:

Bairro:

Município:

CEP:

Telefone:

Fax:

Celular:

E-mail:

Profissão:

Órgão de Classe/N.º de Registro:

Ano de Graduação:

Carteira de Identidade:

CPF:

Data:

Assinatura:

2.1 Pessoa jurídica

Tangará da Serra-MT, .....de............de 20.....

Através deste a ..............(razão social da empresa).............. sito a ..............(endereço completo).........no município de ....(nome do município)........./ (sigla do estado) ............. inscrita no CNPJ sob n.º .................... vem solicitar sua inclusão no CADASTRO AMBIENTAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA MUNICIPAL PARA SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através da Portaria regulamentadora do referido CADASTRO que declaramos ter pleno conhecimento.

Atenciosamente

(Nome do Representante Legal da Empresa Requisitante)

(Cargo do Representante Legal Requisitante)

DADOS DA EMPRESA

Nome Completo/Razão Social

CNPJ

N.º Registro no Órgão de Classe

Endereço

Bairro

Município

CEP

Fone

Fax

Celular

E-mail

DADOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS

Nome Completo

Cargo

Documento de Identificação como Representante

Fone

Fax

Celular

E-mail