DECRETO N.º 428 DE 30 DE NOVEMBRO 2022.
2 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 428 DE 30 DE NOVEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.875 de 30 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gabinete da Presidência | 2001 | 145.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15000000000 | 145.000,00 | ||
Controladoria Interna | 2003 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15000000000 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 180.000,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Secretaria da Câmara Municipal | 2004 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15000000000 | 180.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 180.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, vista a necessidade de adequações no orçamento da Câmara Municipal para atender as obrigações da folha de pagamento do exercício 2022.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.