Lei nº 1143/2022 De, 01 de Dezembro de 2022.

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal, será concedido o direito a férias de 30 (trinta) dias, mais um 1/3 (um terço) de adicional.

§º Único – Será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Art. 2º - Será concedido 13º subsidio no mês do aniversário do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei serão atualizados por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos Municipais, respeitados os limites constitucionais e legais da data base fixada pela Lei Municipal.

Art. 4º - No caso do exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente da substituição legal, o Presidente da Câmara receberá do Poder Executivo, o valor do subsidio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado de seu subsidio no Poder Legislativo o mesmo período.

Art. 5º - Os valores dos subsídios dispostos nesta Lei só poderão ser integralmente concedidos desde que, atendidos todos os limites fixados na Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Executivo.

Artigo 7°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário

General Carneiro - MT, 01 de Dezembro de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal