Lei nº1144/2022 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera Inciso I do Artigo 6º da Lei de Nº 1090/2021 e da outras providências”

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1º - Fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei de Nº 1090/2021 e passa a ter a seguinte redação:

Artigo 60 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964.

Artigo 2º- Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos por excesso de arrecadação caso venha ocorrer.

Artigo 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contraria.

GENERAL CARNEIRO, 01 de Dezembro de 2022

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal