RESOLUÇÃO N° 003 DE 16 NOVEMBRO DE 2022

Institui e disciplina o código de ética do Fundo Municipal de Previdencia Social dos Servidores de Paranatinga – Paranatinga-Prev

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA – PARANATINGA-PREV, órgão de delibveração superior do RPPS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 181/2006 e neste ato representado pelo seu presidente, nos termos de suas imputações legais,

CONSIDERANDO a necessidade da Autarquia de perenizar altos padrões de conduta profissional na gestão do Regime Próprio de Previdência do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar e publicar os pilares éticos dos colaboradores e conselheiros dos órgãos que compõem a previdência municipal, sejam de caráter permanente, provisório ou eletivo;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Curador, na reunião ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022, as 08hrs, na sede do Paranatinga-Prev, conforme Ata.

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir e aprovar o Código de ética do Paranatinga-Prev, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único: Para efeito deste Código de Ética, considera-se colaborador todo o quadro funcional da autarquia e prestadores de serviços, além daqueles que mantenham relações direta ou indireta com o Paranatinga-Prev.

Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga, 16 de novembro de 2022

FERNANDA CRISTINA MELO

Presidente do Conselho Curador

Marcelos Fernandes _______________________________________

Marcelly Silva Moreira ______________________________________

Valderes Peruchini _________________________________________