REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Curador é o órgão de deliberação superior do Paranatinga-Prev, tendo por finalidade assegurar o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O Conselho Curador do Paranatinga-Prev tem as seguintes competências:

I – Elaborar seu regimento interno;

II – Eleger seu presidente e vice-presidente;

III – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida;

IV – Aprovar o quadro de pessoal;

V - Julgar os recursos interpostos das decisões proferidas;

VI – Acompanhar a execução orçamentária do Paranatinga-Prev;

VII – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei Complementar municipal, bem como resolver os casos omissos.

VIII -aprovar a política anual de investimentos do Paranatinga-Prev;

IX - decidir, na forma da lei, sobre a aceitação de doações e legados com ou sem encargos, que possam ou não resultar em compromisso econômico-financeiro para o Paranatinga-Prev;

X - praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento;

XI- deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Paranatinga-Prev;

Parágrafo Único. As decisões ou deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resolução e publicadas no Diário Oficial da AMM.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º Compõem o Conselho Previdenciário do Paranatinga-Prev os seguintes membros: 02 (dois) representantes do executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 04 (quatro) representantes dos segurados, na forma do art. 67 da Lei Complementar 181, de 21 de junho de 2006.

I - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelos Conselheiros.

II – Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, os mesmos serão empossados no ato, assumindo imediatamente as suas funções na reunião ordinária;

III – A função de secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal.

IV - Nos casos de ausência do Presidente do Conselho - a Presidência do Conselho Curador caberá ao seu Vice-Presidente.

V - O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho será de a 1(um) ano, vedada reeleição.

VI - O voto de cada Conselheiro será aberto e constará em ata de reunião;

VII – Exigir-se-á quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros para a realização da eleição;

VIII - A apuração dos votos será efetuada pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho, após o encerramento da votação;

IX - Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos apurados. Em caso de empate será considerado eleito, pela ordem: o conselheiro com maior escolaridade e posteriormente o conselheiro mais idoso; sendo este empossado nesta mesma reunião e, posteriormente, o ato de posse publicado no Diário Oficial da AMM;

X - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro titular do Conselho Curador, este será substituído por seu suplente.

XI - O membro titular que não comparecer deverá justificar-se ao presidente com antecedência de 48 horas, para convocação do suplente;

XII - Caso haja vacância do representante titular dos segurados antes do término do mandato, o suplente assumirá até o fim do mandato.

XIII - Havendo vacância do representante suplente dos segurados, deverá ser realizada eleição para a vaga.

XIV - Perderá o mandato o representante dos segurados do Conselho Curador aquele que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, sem justo motivo, nos seguintes termos:

Considera-se justo motivo, nos casos de férias e licença do Conselheiro, bem como doença do Conselheiro ausente, do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica ou ainda morte até o sétimo dia dos parentes aqui elencados, devendo ser comunicado ao Presidente do Conselho em todos os casos;

Poderá ainda ser considerado justo motivo, outros fatores justificados por escrito ao Conselho Curador e aprovados por sua maioria simples.

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4° Ao Presidente do Conselho Curador incumbe-se:

I - representar o Conselho em suas relações internas e externas;

II - instalar o Conselho e presidir as reuniões;

III - promover a convocação das reuniões e submeter a Ordem do Dia à aprovação dos conselheiros;

IV - tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de qualidade;

V - baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho;

VI - designar os integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho;

Art. 5° Ao Vice-Presidente do Conselho Curador incumbe-se:

I – Substituir o Presidente no caso de licença, férias e impedimentos;

II – Presidir a reunião em caso de ausência, por delegação do presidente;

III – Exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo presidente;

Art. 6°. Aos Conselheiros incumbe-se:

I - participar das reuniões e das Comissões ou Grupos de Trabalho, para as quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

II - requerer votação de matéria em regime de urgência;

III - desempenhar outras incumbências que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pelos conselheiros;

IV - propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho;

V - deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas Comissões ou Grupos de Trabalho;

VI - apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Regime Próprio da Previdência Social;

VII - proceder à indicação dos membros e coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho;

VIII - produzir relatório em relação à matéria designada pelos conselheiros;

IX - solicitar a inclusão na Ordem do Dia de matéria submetida à sua relatoria, com antecedência mínima de 15(quinze) dias da reunião.

Art. 7° Os Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho são incumbidos de:

I - coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;

II - assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho, encaminhando-as aos conselheiros;

III - solicitar à Secretária Executiva do Conselho Curador o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho.

Art. 8° Ao(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Curador incumbe-se:

I - atender preferencialmente as ações do Conselho Curador;

II - elaborar cronograma anual das reuniões ordinárias e efetuar as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

III - organizar a pauta das reuniões, nos termos determinados pelo Presidente;

IV - distribuir aos Conselheiros e Diretoria Executiva do Paranatinga-Prev as cópias das proposições, matérias objeto das reuniões a serem apreciadas;

V - providenciar, por ordem do Presidente, a convocação, por escrito, dos Conselheiros para as reuniões;

VI - secretariar os trabalhos, lavrar a ata de cada reunião, inclusive das Comissões e Grupos de Trabalho, após colher as assinaturas e proceder à sua divulgação e ao final proceder ao seu arquivamento;

VII - providenciar a publicação das Resoluções do Conselho Curador e posterior arquivamento;

VIII - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Curador, de suas Comissões e Grupos de Trabalho;

IX - articular-se com os Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho;

X - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou conselheiros.

CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 9º O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, 03 vezes ao ano, por convocação de seu Presidente e deliberará por maioria absoluta de seus membros e extraordinariamente sendo convocado pelo presidente ou pelo Diretor Executivo do Paranatinga-Prev.

§ 1° A convocação deverá ser feita pessoalmente, por escrito, e/ou meio eletrônico, devendo haver confirmação do recebimento.

§ 2° O Presidente do Conselho Curador ou a metade de seus membros poderá convocar reunião extraordinária, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para sua realização, em caso de urgência ou matéria relevante, nos seguintes termos:

I - Independentemente de quem solicita a convocação da presente reunião extraordinária, a mesma será feita por Ofício Circular a todos os membros titulares do presente Conselho, bem como Diretoria Executiva do Paranatinga-Prev;

II - Deverá o Ofício Circular constar obrigatoriamente o motivo da convocação, assim como a pauta com as matérias objeto da reunião;

III - Na reunião extraordinária, o Conselho Curador deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação;

IV - Aplicam-se às reuniões extraordinárias as mesmas normas das sessões ordinárias.

§ 3º As reuniões ordinárias ou extraordinárias poderão ser adiadas por até 15 (quinze dias), quando da ausência do Presidente do Conselho e do seu Vice-Presidente.

§ 4º Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões conjuntamente com os respectivos membros titulares, sem direito a voto e nada perceberão pela presença.

§ 5º O direito de voto será exercido pelo membro titular ou, na ausência deste, pelo respectivo suplente.

§ 6º As deliberações serão tomadas nos termos do caput do presente artigo de forma nominal e, em caso de empate na votação de qualquer matéria, o Presidente do Conselho proferirá o voto de qualidade.

§ 7º Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu.

§ 8º As reuniões do Conselho serão públicas, salvo em situação excepcional solicitada por algum membro e decidida pelo Plenário.

Art. 10º As decisões ou deliberações do Conselho Curador, consubstanciadas em Resoluções, serão publicadas no Diário Oficial da AMM.

Art. 11° A sequência dos trabalhos das reuniões será a seguinte:

I - verificação de presença e da existência de "quorum" para instalação da reunião;

II - aprovação da Ordem do Dia;

III - apresentação, discussão e votação das matérias;

Art. 12° A Ordem do Dia, organizada pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) será comunicada previamente a todos os Conselheiros, com antecedência mínima de cinco dias úteis para as reuniões ordinárias e de três dias para as reuniões extraordinárias.

Parágrafo Único. Em caso de urgência ou de relevância, o Conselho Curador, por voto da maioria, poderá alterar a Ordem do Dia.

Art. 13° O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista de matéria objeto de deliberação em reunião do Conselho Curador, devendo apresentar seu parecer e voto na reunião seguinte.

Parágrafo Único. Após entrar na pauta, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada na reunião seguinte.

Art. 14° A cada reunião do Conselho será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual após aprovada e assinada será divulgada no Site do Paranatinga-Prev.

Art. 15° As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho Curador serão estabelecidas em cronograma, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem estabelecidas pelos presentes.

Parágrafo Único. Se os conselheiros entenderem necessário, poderão solicitar à Diretoria da Paranatinga-Prev, apoio para reuniões do Conselho.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16° Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas em reunião do Conselho Curador.

Art. 17° O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 16 de novembro de 2022, só podendo ser modificado por "quorum" qualificado de dois terços de seus membros.

Paranatinga, 16 de Novembro de 2022

FERNANDA CRISTINA MELO

Presidente do Conselho Curador

MEMBROS:

Marcelos Fernandes ______________________________________________

Marcelly Silva Moreira ____________________________________________

Valderes Peruchini _______________________________________________