Juara/MT, 01 de Dezembro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 203/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 88889 - Manteiga Pura com Sal, 500 gramas, realizado pela empresa SÃO JOSÉ SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 11.087.959/0001-22, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 010/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2022. Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do item nº88889- Manteiga Pura com Sal, sofreu reajuste, e a execução teria se tornado notadamente onerosa se nas condições pactuadas, ante o desequilíbrio entre a proposta apresentada e o custo atual de aquisição.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o valor solicitado pela empresa, mantendo assim o equilíbrio econômico da relação, em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio de preço item nº 88889- Manteiga Pura com Sal, 500gr, da Ata de Registro de Preço nº 008/2022, Pregão nº 010/2022, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

- Item nº 88889- Manteiga Pura com Sal, 500 gramas;

Valor com Reequilíbrio R$ 38,89.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Salienta-se que a empresa deve fornecer os produtos/medicamentos indicados em requisição eventualmente já emitida.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido, após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal