“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição aoservidor Sr. Mohamed Rachid Hussein”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 12, parágrafo 2°, III, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal c/c Art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. º 47/2005 c/c Súmula Vinculante n° 33 STF; e Lei Complementar n°. 014/2008 que institui a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde do poder executivo do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n°. 085/2022 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao SR. MOHAMED RACHID HUSSEIN, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 15.297.891 SSP/SP e CPF n°. 522.284.011-53, servidor efetivo no cargo de MÉDICO, Classe “C”, Nível “07”, matriculado sob nº 169, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, contando com 25 Anos, 8 Meses e 15 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2022.04.00020P, a partir da data de 30/11/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 01 de dezembro de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL