Decreto nº 107/2022
2 de Dezembro de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3258/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 474.057,45 (Quatrocentos e setenta e quatro mil e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 05 | SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRACAO | |
| 001.04.122.0002.2011 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SPLAFA 1569 | |
| 3390930000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 20.000,00 |
| 001.28.843.0009.1023 Cód. Reduzido | SERVIÇOS DA DÍVIDA FUNDADA E PRECATÓRIOS. 1577 | |
| 3290210000 | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 138.831,24 |
| Cód. Reduzido | 1578 | |
| 4690710000 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 118.351,21 |
| SUBTOTAL | 277.182,45 | |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS. |
| 001.11.333.0002.1020 Cód. Reduzido | REALIZAÇÃO DE CONCURSO E PROCESSO SELETIVO PUBLICO 1567 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 196.875,00 |
| SUBTOTAL | 196.875,00 | |
| TOTAL | 474.057,45 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 26 de Outubro de 2022
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.