NOTIFICAÇÃO:

Senhor(a) Representante Legal,

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 03.648.540/0001-74 com sede na Avenida Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2341, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 78400-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pela Sra. Marinêze de Araújo Meira, vem através desta NOTIFICAR a empresa acima identificada, por descumprimento contratual referente ao contrato nº 142/2022, notadamente por não entregar os itens solicitados pela Ordens de Fornecimento nº 7096/2022, datada do dia 04 de novembro de 2022, e seu descumprimento está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT.

CLÁUSULA OITAVA – 8.2. A recusa injustificada em fornecer os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 156 da Lei Federal 14.133/21 com as alterações posteriores.8.3. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

Diante do exposto, a partir da data de recebimento do presente, abrir-se-á o prazo de 07 (sete) dias uteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar a partir do recebimento desta, nos termos do artigos 87, §2º da lei 8666/93.

O não atendimento a presente notificação implicará na tomada das medidas administrativas.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 23 de novembro de 2022.

ELIZEU BARBOSA SOUSA

Gestor de Contratos