Estabelece horário excepcional de funcionamento das unidades escolares do Município de Porto Esperidião, durante o jogo do dia 02/12/2022 da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022;

CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 1.524, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogo do Brasil na Copa 2022;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 67/2022 de 24 de novembro de 2022, que altera o expediente dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações nos dias de realização dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, na primeira fase;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das aulas a fim de cumprir com os 200 dias letivos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

RESOLVE:

Art. 1º. Em caráter excepcional, no dia 02 de dezembro de 2022, os alunos do turno vespertino receberão estudo dirigido dos componentes curriculares do dia.

Parágrafo único. O estudo dirigido consiste na entrega de atividades a serem feitas em casa pelos alunos.

Art. 2º. A presença do aluno no dia 02/12 só será computada com a entrega dos trabalhos executados no estudo dirigido em casa no prazo estabelecido, e a não apresentação ensejará em falta.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação de Porto Esperidião-MT, em 01 de dezembro de 2022.

Rosimar Helena Rodrigues

Secretária Municipal de Educação

Portaria 006/2021