ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas e adequação da folha de pagamento, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais do Poder Executivo, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de Custeio e de Pessoal, que deverão ser observadas pelos Órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal, e ainda com recursos ordinários vinculados e não vinculados.

Art. 2º. Ficam suspensas as despesas públicas a partir do dia 09 de dezembro de 2022, ressalvada as emergências e aquelas relativas aos serviços essenciais que só poderão ser realizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária, em especial as relativas a:

I - capacitação de servidores públicos e participação em cursos, congressos, seminários e similares, exceto quando houver autorização expressa do chefe do Poder Executivo Municipal;

II – admissão de pessoal em regime temporário, ressalvados os editais já publicados;

III – contratação de estagiário, menor aprendiz ou jovens cidadão, inclusive para substituição;

IV - disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, para outros Poderes do Estado ou entes da Federação, ressalvadas as destinadas à Justiça Eleitoral;

V - concessão de licença-prêmio e licença para tratar de interesse particular, quando houver necessidade de substituição do requerente, ressalvada a concessão daquela aos servidores que já implementaram os requisitos necessários para aposentadoria ou estejam próximo ao implemento de tal benefício;

VI - promoção ou progressão funcional, ressalvados os imperativos legais;

VII – elevações de níveis e classes de servidores públicos municipais, nos seus respectivos Planos de Cargos, Carreira e Salários.

VIII – autorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

IX – aquisição de imóveis e veículos, salvo, os decorrentes de celebração de convênios e/ou necessários para executar o convênio;

X – fornecimento de passagens aéreas, inclusive mediante contrato firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem, salvo para transporte de pacientes em situação de urgência e emergência;

XI - hospedagem e fornecimento de passagens para viagens municipais, interestaduais e internacionais, salvo para transporte de pacientes em situação de urgência e emergência comprovada, regulamentada pelo Tratamento Fora de Domicílio (TFD), quer sejam através de exames, passagens, veículos da edilidade ou dos pacientes;

XII - criação de cargos, empregos ou funções, excetuando aqueles cuja criação seja por fusão, incorporação ou readequação de funções que objetivem a redução de gastos;

XIII – reestruturações de órgãos e entidades que impliquem em aumento de despesas;

XIV – criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesa;

XV – concessão de novos auxílios ou benefícios internos ou para terceiros, que não sejam os já fixados em lei e concedidos até o dia da publicação do decreto;

XVI – mudanças e viagens em viaturas oficiais, utilização de máquinas e equipamentos do município, salvo se as despesas forem arcadas pelos solicitantes;

Art. 3º. A partir do dia 09 de dezembro de 2022 fica suspenso o atendimento externo no âmbito da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, cujos trabalhos serão direcionados ao fechamento das contas de governo relativo ao exercício de 2022.

§ único. O caput do art. 3º não se aplica as unidades que, por sua natureza, prestam serviços essenciais.

Art. 4º. A partir do dia 09 de dezembro de 2022 as Secretarias Municipais que prestam serviços de caráter essencial promoverão política de contenção de gastos com a redução dos serviços prestados, fechamento de unidades e atendimento limitado aos casos emergenciais.

Art. 5º. A partir da data de publicação deste Decreto ficarão suspensas as emissões de novos empenhos para o exercício de 2022, com exceção aos empenhos necessários ao pagamento da amortização de juros e encargos da dívida pública, de sentenças judiciais transitadas em julgado, de pessoal e encargos sociais, quais não atendam o objetivo deste decreto.

§ 1º. Fica autorizada, após análise e autorização da Secretaria Municipal de Finanças e ou Administração, a emissão de novos empenhos, mediante a anulação de saldos de empenhos, na mesma Unidade Orçamentária e Fonte de Recursos, de valor igual ou superior ao novo empenho.

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal Finanças e ou Administração autorizar, extraordinariamente, as exceções ao previsto no caput deste artigo.

Art. 6º. Os titulares das Secretarias Municipais e Unidades Orçamentárias compareçam, até o dia 12 de dezembro de 2022, na Secretaria Municipal de Finanças para indicar os saldos de Notas de Empenhos cuja obrigação não seja passível de execução no exercício de 2022, para fins de anulação.

Art. 7º. A partir do dia 12 de dezembro de 2022, os saldos das Notas de Empenho de despesas não liquidadas, relativos ao exercício de 2022, serão automaticamente anulados até 31 de dezembro de 2022, para todos os fins, exceto quando:

I – estiver vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, vedadas quaisquer prorrogações, desde que possam ser liquidadas até 31 de janeiro de 2023;

II – se destinar a atender o saldo necessário ao atingimento do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

III – se tratar dos empenhos referentes aos serviços da dívida e ao PASEP;

IV – os contratos cuja execução do objeto se realizarem até 31 de dezembro de 2022;

V – se tratar de folha de pagamento.

Art. 8º. O recesso no âmbito da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT será do dia 20/12/2022 a 15/01/2023, cabendo as Secretarias que, por sua natureza, prestam serviços de caráter essencial adotar as medidas necessárias para o atendimento da população.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Barão de Melgaço, 01 de dezembro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal