Lei Complementar nº 023/2022

Santa Cruz do Xingu/MT, 01 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3°e 4° da Constituição Federal e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhora Joraildes Soares de Sousa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam definidos no âmbito do Município de Município de Santa Cruz do Xingu/MT, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 2° A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do ofício requisitório (RPV – Requisição de Pequeno Valor), observada a ordem cronológica própria.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças fixar a lista das obrigações de pequeno valor devidas pela Administração Direta do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade.

§ 2º Os idosos com idade superior a sessenta anos, os aposentados por invalidez e os portadores de doenças graves terão preferência no recebimento dessas obrigações.

Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A opção exercida pelo credor para receber os créditos na forma do caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

Art. 5º O Município de Santa Cruz do Xingu poderá transacionar com o credor, se o mesmo for o devedor da Fazenda Pública Municipal, podendo, nesse caso, haver compensação de débitos.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os procedimentos administrativos para o cumprimento das Requisições de Pequeno Valor – RPV expedidas contra o Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Santa Cruz do Xingu/MT, 01 de dezembro de 2022.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal