RESOLUÇÃO Nº 006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual –FEAS MT 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS -, de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2022, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.101, de 5 de novembro de 2013, pelo seu Regimento Interno, e,

Considerando o Decreto Estadual nº 721, de 23 de novembro de 2020, artigo 2º, incisos I, II e III;

Considerando o novo valor de repasse do governo estadual, através do FEAS MT, para o cofinanciamento da Política Municipal de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Municipal para o exercício de 2023, relativo à utilização dos recursos do confinanciamento estadual para a assistência social, através do FEAS MT, como segue:

Repasse FEAS MT 2022.........................R$: 24.213,70

Total cofinanciamento estadual – FEAS 2022...R$: 24.213,70

Previsão de recursos próprios a serem alocados no FMAS em 2023.........................................R$:343.479,51

A destinação dos recursos do FEAS 2023, segue a seguinte estimativa:

Serviços de Proteção Social Básica...........R$: 14.000,00

Gestão do SUAS...............................R$: 20.520,40

Benefícios Eventuais.........................R$: 45.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Canarana-MT, 30 de novembro de 2022 Regina Hepp Presidente CMAS