DECRETO Nº 242/2022 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 1838 PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA-MT
2 de Dezembro de 2022
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, o imóvel matriculado sob o nº 1838 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta-MT, situado neste município e comarca de Pedra Preta-MT com área total de 21.23.72 Has de propriedade de Maria Lindaura da Silva.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84, IV da Constituição Federal e no art. 52, IV da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 combinado com Art. 2° do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 que “dispõe sobre desapropriações por utilidade pública”;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de servidão administrativa para fins de execução da rede de drenagem pluvial no imóvel matriculado sob o nº 1838 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta-MT, situado neste município e comarca de Pedra Preta-MT com área total de 21.23.72 Has de propriedade de Maria Lindaura da Silva.
CONSIDERANDO que a servidão administrativa é o direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel privada para permitir a execução das obras e serviços de interesse coletivo;
CONSIDERANDO que a servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos, não ensejando a perda da propriedade;
CONSIDERANDO a urgência e a emergência em implementar a faixa de servidão administrativa, a fim de dar cumprimento ao serviço de pavimentação asfáltica no Bairro Três Irmãos conforme Contrato n° 127/2022 objeto do termo de Convênio n° 1388-2022/SINFRA;
DECRETA:
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública, para fins de servidão administrativa em favor do Município de Pedra Preta, por ser necessário para construção e manutenção de galeria pluvial no bairro “Três Irmãos” conforme memorial descritivo e planta em anexo, uma área de 2.110,50 m² e 798,00m², respectivamente denominados Faixa 01 e Faixa 02 no Imóvel matriculado sob o nº 1838 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta-MT, situado neste município e comarca de Pedra Preta-MT com área total de 21.23.72 Has de propriedade de Maria Lindaura da Silva.
Art. 2ºFica o Município de Pedra Preta autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.