Portaria nº 509/2022

DESIGNAÇÃO

Através desta Portaria, o Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as determinações da Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE:

Designar o servidor da Secretaria Municipal de Administração- Finanças, o Srº. EDILBERTO JOSÉ DA COSTA, brasileiro, RG: 10194916 SSP/MT, CPF: 821.859.801-49,domiciliado na Rua: Carlos Antunes, nº 103 Nossa Senhora do Livramento-MT, como fiscal do Contrato nº 113/2022 - Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, E TAMBÉM PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, especificados nos itens do Termo de Referência nº 156/2022 da ADESÃO 18/2022 - Processo Administrativo n.4556/2022- Empresa ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,a partir de 14/10/2022.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se

Nossa Senhora do Livramento/MT, 30 de Novembro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal