À EMPRESA

À empresa

DMC DISTRIBUIDORA COMERCIO D’MEDICAMENTOS LTDA

Avenida Caldas Junior

Bairro: Três Vendas

Cidade: Erichim/RS

CEP: 99.700-000

E-mail: dmcmedicamentos@yahoo.com.br

Fone: (54) 2106-5767

PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 098/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2022

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, vem por meio de sua Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, diante da falha da empresa DMC DISTRIBUIDORA COMERCIO D’MEDICAMENTOS LTDA, assim determina nos seguintes moldes, que:

CONSIDERANDO, os termos das Atas de Registro de Preços n° 098/2022, e oriundas do Pregão Eletrônico n° 017/2022, cujo objeto é aquisição de medicamentos em geral, com entrega programada para atender as Unidades Públicas de Saúde do Município de Barra do Garças/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras;

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, a cláusula terceira das referidas Atas de Registro de Preços, o qual no seu item 3. estabelece quanto as obrigações do licitante, sendo que no subitem 3.2., dispõe sobre a prazo de entrega dos produtos;

CONSIDERANDO, que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta da solicitação realizada pela NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 6104/2022 – EMPENHO N° 10630/2022, sendo que seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Barra do Garças/MT, uma vez que os medicamentos solicitados em ARP, itens ainda não foram entregues, conforme descritos abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
8	78040	TENOXICAM, DOSAGEM 40MG, INDICAÇÃO INJETAVÉL	FRASCO-AMPOLA	3.000

CONSIDERANDO, que em 24/10/2022, foi emitida Autorização de Fornecimento sob n° 00431/2022, para entrega do medicamento em questão, tendo a empresa notificada prazo 07 (sete) dias, conforme contrato devidamente assinado pelas partes em 02/06/2022, vejamos: “3.2. O prazo de entrega dos medicamentos, objeto desta licitação é de até 07 (sete) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento”.

Portanto, cabe ressaltar que entre a assinatura do contrato e a emissão da AF – Autorização de Fornecimento ocorreu um lapso de tempo em que a empresa poderia ter solicitado o reequilíbrio econômico financeiro, o que somente ocorreu após e-mail de solicitação de entrega do medicamento.

Quando então em 08/11/2022, foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da fiscal do Contrato, Notificação informando o atraso na entrega dos produtos, não havendo retorno da empresa notificada referente ao ocorrido, ao passo que os autos foram encaminhados a Procuradoria Jurídica para análise e orientação jurídica referente a falha da empresa;

CONSIDERANDO, que o Parecer Jurídico emitido em 16/11/2022 opinou por favorável a aplicação de penalidades previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93.

CONSIDERANDO, que foi encaminhado a empresa Notificação Extrajudicial em 21/11/2022 publicado em veículo oficial, a fim de garantir o direito do contraditório e ampla defesa. A empresa notificada apenas apresenta defesa sem qualquer prova plausível para acatar suas justificativas, não restando outra alternativa, senão:

PENALIZAR a empresa DMC DISTRIBUIDORA COMERCIO D’MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 16.970.999/0001-31, doravante denominada CONTRATADA, nos seguintes termos:

1. ADVERTÊNCIA pelo descumprimento contratual e falha na execução, com a devida inscrição no SICAF. Assim, prevê o Art. 87, inciso I, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

2. MULTA nos termos do Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

O Edital nos itens 27.5, 27.5.1 e 27.5.3, prevê a aplicabilidade de multa obedecendo a seguinte ordem:

27.5 - Pelo atraso injustificado na execução do ajuste ou pela sua inexecução total ou parcial, a contratada ficará também sujeita à penalidade de multa, aplicada da seguinte forma:

27.5.1 - O atraso injustificado na execução deste ajuste sujeitará a contratada à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre a parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

27.5.3 - Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 27.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando[1]se os critérios constantes do item 27.7.

O item 27.7. do Edital, dispõe sobre:

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – a não reincidência da infração;

III – a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e

V – a não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

Por tanto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os presentes autos serão remetidos ao Setor de Contabilidade para apuração dos cálculos e emissão de parecer;

Observando o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, querendo a empresa Notificada a apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei n° 8.666/93.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a emissão do valor da multa cuja ausência de pagamento implicará na inscrição da empresa em dívida ativa, bem como a inscrição da mesma no SICAF e imediatamente será aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Barra do Garças/MT no endereço eletrônico: licitacaobarradogarcas@gmail.com / licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Barra do Garças/MT, 29 de novembro de 2022.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças