PORTARIA Nº 803, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre anulação de publicação na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

RESOLVE:

Art. 1º – Por uma falha administrativa, foi publicado erroneamente a modalidade da Portaria, devendo, então, ser absolutamente desconsiderado para todos os efeitos legais.

MOTIVO: Fica desconsiderada a publicação da PORTARIA Nº 760, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, onde referia se a designação de uma Equipe de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Secretária Municipal de Desenvolvimento Agricultura e Meio Ambiente, publicado no dia 25/09/2022, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Diário Oficial de Contas (TCE-MT), Jornal Oficial dos Municípios – AMM

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 06 de setembro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração