“Dispõe sobre a Alteração do artigo 2º da Lei 926/2021 e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e parcelar débitos oriundos do Consumo de energia elétrica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Considerando a existência de débitos do Município de Araguainha, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela empresa ENERGISA MATO GROSSO–DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.;

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecidas pela ENERGISA MATO GROSSO–DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A,

Resolve:

ARTIGO 2º-O parcelamento autorizado pela presente lei no valor principal de R$ 640.764,60 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).será pago em 60 parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo ao débito multas, juros e correção monetária, pelo período apurado 2019/2022, conforme demonstrativo de débito anexo.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL