PORTARIA Nº 822, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Nomeia os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando os artigos 6º, inciso XVI; 15, LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD da servidora Marta Gonçalves Pantaleão:

I –Maria Antônia Pereira de Souza – Agente comunitária de saúde

II – Rosana Yssa Terceros – Coordenadora dos PSFs

III – Patrícia Marques Barbosa de Souza – Assessora de Recursos Humanos nível IV

Art. 2º - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 19 de setembro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração