Portaria Nº90/2022/GS/SME/MT.

Dispõe sobre a Reabertura do processo de Levantamento de Demanda e Matrículas via on-line para a Educação Infantil, nas Unidades de Creche de Juara para ano letivo de 2023.

A PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARA, no uso das atribuições legais, torna público o processo de pré-matrícula via on-line da rede Municipal e, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069/90, Lei nº 9394/96, Resolução 05/2009/CEB/CNE, EC 59/2009, Resolução Normativa 02/2015/CEE/MT, Lei 12.764/2012, Lei 13.146/2015, Lei 13.348/16, Lei Nº 13.257/2016, Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais leis vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de definir critérios que visem à normatização dos períodos de levantamento de demanda e matrículas para o ano letivo de 2023 da Educação Infantil (Creches – crianças de 04 meses a 3 anos e 11meses) conforme etapas abaixo.

Primeira Etapa: Levantamento de Demanda

a. 05/12/2022 à 11/12/2022 – Levantamento de Demanda de crianças da etapa de Educação Infantil – Creche, disponibilizadas no link jra.mt.mn.omegaeducacional.com no site da Prefeitura Municipal.

b. 13/12/2022 – Disponibilizar no site da Prefeitura e nas unidades escolares da lista de classificação do levantamento de demanda dos inscritos na Educação Infantil (Creche-crianças de 04 meses a 03 anos e 11 meses).

Parágrafo Único: Pais ou responsáveis deverão inscrever a criança em uma única Creche.

Art 2º. A veracidade dos dados e informações prestadas no ato da inscrição é de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis ao inserir no ato da inscrição pelo site.

Art. 3º. Na organização do levantamento de demanda para Educação Infantil (Creches - crianças de 04 meses a 03 anos e 11 meses) serão observados os seguintes critérios de priorização.

a. Crianças de famílias Beneficiárias do Programa Auxilio Brasil, na forma estabelecida pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

b. Crianças Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) e Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007.

c. Crianças com deficiência conforme preconiza a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, (incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) anexar o laudo

d. Matrícula para as crianças de Creche (04 meses a 03 anos e 11 meses), cadastradas e não contemplada nas alíneas a b e c, do artigo 2º, serão efetuadas conforme existência de vagas.

SEGUNDA ETAPA

Da Convocação para Efetivação da matrícula na Creche

Art. 4º. A convocação dar-se- á no surgimento de vagas na unidade escolar, observando os critérios e documentação exigidas:

a. A primeira convocação ocorrerá nos dias 15 e 16/12/2022. b. os pais e ou responsáveis quando convocados munidos de toda documentação deverá comparecer a Creche para confirmação e efetivação da matrícula para o ano letivo de 2023. c. Durante a convocação será realizado o máximo 03 contato com pais ou responsáveis nos os números disponíveis na inscrição, a ausência de contato ou retorno a inscrição entrará ao final da lista do cadastro de reversa da unidade. d. O pai ou responsável que não desejar mais a vaga deverá comparecer a unidade para cancelar a inscrição.

Art. 5º O Cadastro de Reserva será automaticamente aberto quando o número de inscritos em cada unidade Creche excederem ao número total de vagas disponíveis, o nome da criança seguirá na lista permanecerá como Cadastro de Reserva na rede municipal:

a. Os pais ou responsáveis que desejarem mudar de instituição, deverá solicitar cancelamento da inscrição e efetivar novo cadastro na unidade de preferência. Não havendo vagas entrará no cadastro de reservas.

Do turno de funcionamento das Unidades de Creche.

a. As unidades de Creche Municipal Madre Paulina; Creche Municipal Luiz Inácio do Nascimento e Escola Municipal Cantinho Mágico os turnos são parciais no período matutino ou vespertino. b. Na unidade de Creche Municipal Thayná Gabrielly Oliveira Morais o turno de funcionamento é período integral.

Dos Documentos necessários para efetivar

a. Os pais ou responsáveis deverão comparecer no dia, data e local de matrícula, munidos dos seguintes documentos:

1. Cópia da certidão de nascimento da criança; 2. Cópia do CPF da Criança; 3. Cópia do cartão atualizado de vacina da criança de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736, de 09 de agosto de 2018); 4. Cópia da carteira do SUS; 5. Cópia do Cartão Auxilio Brasil (para os beneficiários); 6. Cópia do Cartão BPC (para os beneficiários); 7. 01 fotografias 3x4 recente da criança; 8. Cópia dos documentos pessoais, RG e CPF do pai, mãe ou do responsável; 9. Comprovante de endereço da residência do pai, mãe ou do responsável (conta de água, luz ou telefone). 10. Crianças com alguma deficiência apresentar Laudo Médico ou do Psicólogo. 11. E-mail do pai ou responsável em que possua acesso.

Art.6º. A veracidade dos dados é de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis ao inserir o estudante no ato do cadastro.

Art.7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe da Secretaria Municipal de Educação ou qualquer dúvida ligar pelo telefone (66) 3556 2763.

Juara – MT. 01 de dezembro de 2022.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria 005/2021.