“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto n° 57/2022 de 25 de Agosto de 2022 “Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Direta no Município de Araguaiana – MT”.

Considerando a insuficiência e contingenciamento das dotações orçamentárias, os quais poderão ser insuficientes para suportar os gastos do último mês do ano;

DECRETA:

Art. 1º Determina horário especial para o funcionamento do expediente e atendimento ao público nas entidades da Administração Pública Direta, situados no âmbito do Município de Araguaiana - MT, a partir do dia 05/12/2022 a 18/12/2022, das 7:00 às 12 horas.

Parágrafo único - No período em questão funcionarão em regime de plantão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários e indispensáveis.

Art. 2º - Os Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período em questão, em especial a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras desenvolverá seu expediente normalmente.

Art. 4º - Havendo necessidade os servidores que estarão cumprindo o horário especial serão convocados a trabalhar e não será computado como horas extras.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 30 de novembro de 2022.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal