DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE.

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal Interino de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO Subseção VII, artigo 125 da Lei nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO o art. 2º, §1º da Lei nº 1.274, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a licença gestante de 120 (cento e vinte) dias, à servidora efetiva TATIANE ILMA GROLLI BAGGIO, matrícula funcional nº 2203, pelo período de 02/11/2022 à 30/04/2023, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 2º Conforme requerimento fica concedido mais 60 (sessenta) dias, de licença-maternidade, com fulcro no art. 125, III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, iniciando a partir do dia 01/05/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 02 de novembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 1º de dezembro de 2022.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal Interino