DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito em exercício do Município de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 75 Lei Municipal 522/2007, de 22 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão de Instrução Sumária.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE

Artigo 1°. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, com o fim de apurar suposto ato infracionário praticado pelo servidor G.S.O., ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, matricula 2019, Lotado na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Municipal 522/2007.

Artigo 2° - Designar os servidores Cesar Augusto dos Santos, Servidor Efetivo para o cargo de Técnico de Nível Superior – Assistente Social, Juliana Cruz Amorim, Servidora Efetiva Ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional e Vanilda Aparecida Pinto, Servidora Efetiva para o cargo de Professor, para constituírem Comissão.

Artigo 3º - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos no ART. 82º §1º do Código Disciplinar.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 29 de Novembro de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito em Exercício

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.