Dispõe sobre o quantitativo de Profissionais da Educação a ser adotado no processo de lotação nas Unidades Escolares e Departamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e demais providências.

A Secretária Municipal de Educação Cultura no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares 055/2013 e 030/2009;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para o quantitativo de Profissionais a ser lotados nas Unidades de Ensino/Departamentos que integram o quadro da Secretaria Municipal de Educação.

R E S O L V E

Art. 1º Regulamentar o processo de lotação dos Profissionais da Educação nas Unidades Escolares e Departamentos da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2023.

Art. 2° O quantitativo de Pessoal Administrativo na Secretaria Escolar de cada Unidade Escolar Polo, observará o seguinte critério:

§ 1º - Até 500 (quinhentos) alunos – 1 (um) secretário.

§ 2º - Acima de 500 (quinhentos) – 1 (um) secretário e 1 (um) auxiliar (Agente de Administração. Escriturário ou Técnico de Administração Escolar - TAE).

Art. 3° Para o cargo de Inspetor de Alunos, lotar-se-á 1 (um) por Unidade Escolar Polo.

Art. 4° O quantitativo de Agente de Serviço Público/Continuo, observará os seguintes critérios:

§ 1º - Para as Unidades Escolares Polos/Centros de Educação Infantil:

I – Até 10 (dez) salas de aulas – 2 (dois) contínuos.

II – De 11 (onze) a 20 (vinte) salas de aulas – 3 (três) contínuos.

§ 2º - Para as Creches:

I – Até 100 (cem) alunos – 1 (um) contínuo.

II – Acima de 100 (cem) alunos – 2 (dois) contínuos.

Art. 5° O quantitativo de Auxiliar de Manutenção e Conservação (Merendeira), observará os seguintes critérios:

§ 1º - Para as Unidades Escolares Polos/Centros de Educação Infantil:

I – Até 150 (cento e cinquenta) alunos por turno 1 (uma) merendeira.

II – De 150 (cento e cinquenta) a 500 (quinhentos) alunos por turno – 2 (duas) merendeiras.

III – Acima de 500 (quinhentos) alunos por turno – 3 (três) merendeiras.

§ 2º - Para as Creches:

I – Até 100 (cem) alunos – 1 (uma) merendeira.

II – Acima de 100 (cem) alunos – 2 (duas) merendeiras.

Art. 7° Para o cargo de Agente de Vigilância, lotar-se-á 2 (dois) ou 3 (três) por Unidade Escolar e/ou Departamento pertencente a Secretaria Municipal de Educação, conforme necessidade.

Art. 8° O quantitativo de lotação para o cargo de Monitor Infantil, será de acordo com a Resolução n° 002/2009-COMED.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Publique-se

Cumpra-se

Barra do Bugres-MT, 01 de dezembro de 2022.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura - SMEC

Portaria nº 547/2021