PORTARIA Nº 880, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Designa a servidor para a função de Fiscal de Contrato/ Ata de Preço, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando o artigo 73, inciso I, alínea b e inciso II alíneas a e b, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93,

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar os servidores Rosiane Batista Sec. de Obras, Jacqueline Tremura Figueiredo Sec. de Saúde, Mayana C. Cursino de Souza Sec. de Cultura e Turismo, Clara Eunici Sol Sec. de Assistência Social, Maria Caroline Ribeiro dos Anjos Silva Sec. de Administração, Déborah Cristina Ribeiro Soares Gabinete, Tarlei Uranio Lopes de Oliveira Sec. de Agricultura e do Meio Ambiente, Edinho Soares de Lisboa Sec. de Planejamento, Valdeniza Galvão de Arrruda DAE – Departamento de Agua e Esgoto; para atuar como Fiscal de Contrato/ Ata de Preço para contratar empresa para aquisição de serviços gêneros alimentícios incluindo produtos de Panificação para atender as demandas das secretárias mencionadas, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 23 de setembro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração