LEI MUNICIPAL Nº 621 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, para custear as despesas oriundas de Termo de Cooperação Técnica celebrado junto a SINFRA-MT, no valor de R$ 6.747.481,48, criando as seguintes dotações e fontes de recursos:

05 - Secretaria de Infraestrutura e Saneamento

05.002. 16.482 - Habitação Urbana

05.002. 16.482.0005 - Habitação Cidadã

05.002. 16.482.0005.1170 - Implantação e Construção de Unidades Habitacionais

Fonte: 1.500.0000.000 - Recursos de Impostos - Livres.................................R$ 7.481,48

44.90.51.00 - Obras e Instalações...................................................................R$ 7.481,48

Fonte: 1.701.0000.000 - Convênios e Parcerias - Estado ......................R$ 6.740.000,00

44.90.51.00 - Obras e Instalações............................................................R$ 6.740.000,00

Total a ser adicionado...........................................................R$ 6.747.481,48

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º - Para a Fonte 1.701.0000 - Recursos de Convênios do Estado: conforme inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso / Tendência de Excesso de Arrecadação, considerando os seguintes recursos:

I - Termo Cooperação Técnica nº 0218-2022 - SINFRA-MT:...............R$ 6.740.000,00

§ 2º - Para a Fonte 1.500.0000 - Recursos de Impostos: conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Parcial de Dotações, reduzindo recursos da seguinte dotação:

05 - Secretaria de Infraestrutura e Saneamento

05.002.26.782.0008.1032 - Parceria e Convênios no Asfaltamento de Rodovias

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres.................................R$ 7.481,48

44.90.51.00 - Obras e Instalações...................................................................R$ 7.481,48

Total de Recursos....................................................................R$ 6.747.481,48

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai, 02 de Dezembro de 2022.

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Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal