Ao Sr. Luis Correia da Silva, inscrito sob o nº de CPF: 864.231.771-04, domiciliado na Rua Diolino Rodrigues de Souza, 1049-S, Bairro Jardim Itamarati, Nova Olímpia-MT – CEP 78370-000.

Fica notificado o contribuinte acima citado para apresentar documentos referente ao parcelamento de solo urbano de área não cadastrada, localizada na cidade de Nova Olímpia-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente divisando com a margem esquerda da rodovia MT-358 sentido Barra do Bugres-MT; Fundo divisando com terras pertencentes a ITABENS Administradora de bens LTDA (UISA); Lado esquerdo divisando com margem direita do córrego São João. Trata-se de uma área urbana de formato triangular com aproximadamente 23.200 m².

Documentação requerida para regularização: Documento original da área objeto do desmembramento (escritura, matrícula e contrato de compra e venda); projeto ou mapa da área original, contemplando os desmembramentos e suas respectivas dimensões; contrato de compra e venda dos lotes urbanos desmembrados, a serem entregues no prazo de 20 dias contados da publicação da presente notificação fiscal.

Local de entrega da documentação requerida: Rua Geraldo Gregório da Silva, Nº 51-N, Bairro São João, Nova Olímpia-MT (localizada a margem da MT-358).

Por fim, considerando o art. 131º da Lei Complementar Municipal Nº 049 de 18 de setembro de 2015 que diz: “Para efeitos desta lei, o loteador é o principal responsável pela execução do projeto de parcelamento do solo urbano, respondendo, civil e penalmente na forma da legislação vigente pela inexecução ou pela sua execução em desrespeito às normas vigentes”. Consonante também com o art. 2º da Lei Federal Nº 6.766/1979 que diz: “O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa lei e as demais legislações estaduais e municipais pertinentes.

Nova Olímpia-MT, 01 de dezembro de 2022.

NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO.

_________________________________________________

Deyvid Alves Maciel Bonfim

Auditor Fiscal - Portaria nº. 100/2022