LEI Nº 1.332, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 26.858,05 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinco Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2225	Devolução Recursos AFM-FNDE
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	26.858,05	Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinco Centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 26.858,05 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinco Centavos) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	128
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2028	Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagogica
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.569	Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	26.858,05	Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinco Centavos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 01 de dezembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal