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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a habilitação de servidor público municipal a assinar e/ou atestar Certidão de Vistoria – Habite-se e Parcelamento de Lote Urbano, e dá outras providencias”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

R E S O L V E:

Art. 1º. HABILITA a Servidora ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA, portadora do RG nº 2*****0 – SEJUSP/MT, devidamente inscrita no CPF sob nº 0*********44, no cargo comissionado de COORDENADORA DE ANALISE DE PROJETOS, matricula 7915.1, registrada no CONFEA - CREA sob Registro Nacional 1220407330 e Registro no CREA-MT 52104 a assinar e/ou atestar Certidão de Vistoria “HABITE-SE” e Parcelamento de Lote Urbano do município de Água Boa/MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 173/2021.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DESPACHADO EM CUIABÁ-MT, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento