PORTARIA MUNICIPAL Nº 812, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
2 de Dezembro de 2022
“Dispõe sobre a habilitação de servidor público municipal a assinar e/ou atestar Certidão de Vistoria – Habite-se e Parcelamento de Lote Urbano, e dá outras providencias”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;
R E S O L V E:
Art. 1º. HABILITA a Servidora ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA, portadora do RG nº 2*****0 – SEJUSP/MT, devidamente inscrita no CPF sob nº 0*********44, no cargo comissionado de COORDENADORA DE ANALISE DE PROJETOS, matricula 7915.1, registrada no CONFEA - CREA sob Registro Nacional 1220407330 e Registro no CREA-MT 52104 a assinar e/ou atestar Certidão de Vistoria “HABITE-SE” e Parcelamento de Lote Urbano do município de Água Boa/MT.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 173/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DESPACHADO EM CUIABÁ-MT, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento