LEI N. 1.333, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
2 de Dezembro de 2022
LEI N. 1.333, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 452.424,03 (Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Três Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2226 | II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 70% - Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 314.105,02 | Trezentos e Quatorze Mil e Cento e Cinco Reais e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 70.000,00 | Setenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2227 | II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 30% - Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 57.819,01 | Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Dezenove Reais e Um Centavo |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.500,00 | Dez Mil e Quinhentos Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 453 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2199 | II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 70% - Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 384.105,02 | Trezentos e oitenta e quatro mil e cento e cinco reais e dois centavos |
| Código Reduzido | 454 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2200 | II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 30% - Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 68.319,01 | Sessenta e Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Um Centavo |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 01 de dezembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal